II SÉRIE-A — NÚMERO 254

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONDENE A APROVAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ANTI-LGBTI+ NO

UGANDA, QUE INTEGRE AS QUESTÕES LGBTI+ NA COOPERAÇÃO PORTUGUESA E QUE CRIE

MEDIDAS PARA ACOLHIMENTO E INTEGRAÇÃO DE REFUGIADOS LGBTI+ UGANDESES E DE

OUTROS PAÍSES DE ORIGEM EM PORTUGAL

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Condene publicamente e em todos os fóruns internacionais, nomeadamente nas Nações Unidas,

instituições europeias e Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, a adoção de legislação anti-LGBTI+

(lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexo) no Uganda;

2 – Integre oficialmente as questões LGBTI+ na política de cooperação portuguesa para o desenvolvimento;

3 – Crie medidas específicas para acolhimento e integração em Portugal de cidadãos LGBTI+ ugandeses e

de outros países de origem, candidatos e beneficiários de proteção internacional.

Aprovada em 7 de junho de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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RESOLUÇÃO

ELEIÇÃO DE QUATRO MEMBROS PARA O CONSELHO NACIONAL DE PROCRIAÇÃO

MEDICAMENTE ASSISTIDA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea a) do

n.º 2 do artigo 31.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro,

17/2016, de 20 de junho, 25/2016, de 22 de agosto, 58/2017, de 25 de julho, 49/2018, de 14 de agosto, 48/2019,

de 8 de julho, 72/2021, de 12 de novembro, e 90/2021, de 16 de dezembro, eleger para o Conselho Nacional de

Procriação Medicamente Assistida os seguintes membros:

– Carla Maria de Pinho Rodrigues;

– Sérgio Manuel Madeira Jorge Castedo;

– Carlos Calhaz Jorge;

– Joana Maria Cunha Mesquita Guimarães.

Aprovada em 30 de junho de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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