II SÉRIE-A — NÚMERO 277

4

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 865/XV/1.ª

REGULARIZAÇÃO DAS CARREIRAS DOS FUNCIONÁRIOS DOS CENTROS CULTURAIS

PORTUGUESES DO CAMÕES, IP

Exposição de motivos

Os funcionários dos centros culturais do Camões, IP, escreveram no passado dia 25 de agosto do corrente

ano de 2023 uma carta dirigida à Presidente do referido Instituto, Professora Doutora Ana Paula Lopes

Fernandes, pedindo a regularização das suas carreiras.

Referem na carta em questão que «a recusa da publicação da Portaria de regulamentação das Tabelas

Salariais desde 2009, é claramente um acto negligente, se não, de desconsideração pelos mais vulneráveis.»,

referindo ainda que em 2021 o Estatuto dos Funcionários das CCP já estava negociado, aprovado e em ata,

faltando até hoje a sua publicação em Diário da República.

Segundo o que é revelado na mesma carta, os funcionários dos serviços periféricos externos do Ministério

dos Negócios Estrangeiros, embaixadas e consulados, entraram em 2000 para o quadro de pessoal externo

do referido Ministério, tendo os trabalhadores dos CCP sido preteridos injusta e incompreensivelmente até aos

dias de hoje, consistindo este facto num ato discriminatório potencialmente inconstitucional.

Esta situação leva estes funcionários a um nível de degradação nas suas vidas que não é compatível com

as boas práticas que se pretendem ver na função pública portuguesa.

Referem ainda os funcionários dos centros culturais do Camões, IP, na mesma carta a que tivemos acesso,

que o pagamento com retroatividade a 2016 das correções cambiais não foi efetuado. A isto acresce que a

assistência médica e medicamentosa destes funcionários, em especial os que estão colocados nos países da

CPLP não consta do contrato de trabalho, apesar de o Decreto-Lei n.º 165-B de 2009, no seu Capítulo III,

artigo 17.º, alínea 4) dispor que «Nos países onde não haja ou não seja possível o acesso a um sistema de

saúde, o IC, IP, comparticipa as despesas de saúde dos trabalhadores, nos termos constantes de regulamento

interno.» Sendo evidentemente uma situação insustentável e que merece a atenção da Assembleia da

República.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do partido Chega recomendam ao Governo que:

1 – Publique em Diário da República o Estatuto dos Funcionários das CCP;

2 – Seja feita a atualização salarial dos funcionários dos centros culturais do Camões, IP, bem como sejam

pagas com retroatividade a 2016 as correções cambiais devidas;

3 – Seja dada a devida assistência médica e medicamentosa aos funcionários dos centros culturais do

Camões, IP, em todos os países em que não haja ou não seja possível um o acesso a um sistema de saúde

digno e seguro;

4 – Sejam os funcionários portugueses dos centros culturais do Camões, IP, inscritos no sistema de saúde

ADSE;

5 – Seja atualizado o subsídio de refeição aos funcionários acima referidos.

Palácio de São Bento, 6 de setembro de 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —

Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto —

Rita Matias.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.