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Quarta-feira, 6 de setembro de 2023 II Série-A — Número 277

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 81/XV (Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas): Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto. Projeto de Resolução n.º 865/XV/1.ª (CH): Regularização das carreiras dos funcionários dos centros culturais portugueses do Camões, IP.