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Terça-feira, 10 de outubro de 2023 II Série-A — Número 16

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Propostas de Lei n.º 109/XV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2024:

— Texto da proposta de lei. — Mapas de I a XIV.