18 DE OUTUBRO DE 2023

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I.4. Avaliação dos contributos resultantes da consulta pública

A iniciativa é anterior à entrada em vigor do novo Regimento, pelo que não foi colocada na plataforma de

consultas públicas. Consequentemente, não há contributos recebidos por essa via.

PARTE II – Opiniões dos Deputados e grupos parlamentares

II.1. Opinião da Deputada relatora

A relatora reserva a expressão da sua posição para o momento da discussão da iniciativa na generalidade

e na especialidade.

II. 2. Posição de outro(a)s Deputado(a)s

Não foram remetidas por escrito posições por parte de outros Deputados.

II. 3. Posição de grupos parlamentares

Não foram remetidas por escrito posições por parte dos grupos parlamentares.

PARTE III – Conclusões

1 – O Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.º

854/XV/1.ª (IL) – Altera o Código do Imposto Sobre os Veículos, eliminando a atual discriminação fiscal de

veículos usados provenientes da União Europeia;

2 – Face ao exposto no presente relatório, na nota técnica e na nota da admissibilidade quanto à

substância da proposta e ao seu enquadramento constitucional, a Comissão de Orçamento e Finanças é de

parecer que a mesma reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada na

generalidade em Plenário.

Palácio de São Bento, 17 de outubro de 2023.

A Deputada relatora, Sara Madruga da Costa — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.

Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, com os votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP

e do L, tendo-se registado a ausência do BE e do PAN, na reunião da Comissão do dia 18 de outubro de 2023.

PARTE IV – Nota técnica e outros anexos

Anexa-se a nota técnica referente ao Projeto de Lei n.º 854/XV/1.ª (IL) – Altera o Código do Imposto Sobre

Veículos, eliminando a atual discriminação fiscal de veículos usados provenientes da União Europeia,

elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do RAR.

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