2 DE NOVEMBRO DE 2023

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 953/XV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À PROTEÇÃO DA SERRA DA LOUSÃ E DA REDE

NATURA 2000

Exposição de motivos

O chocante crime ambiental que está a decorrer na serra da Lousã, em terrenos classificados e protegidos

da Rede Natura 2000 e da Reserva Ecológica Nacional, vem demonstrar, uma vez mais, que existem lacunas

graves na legislação portuguesa no que diz respeito à conservação destas áreas protegidas e na defesa do

nosso património natural.

Apesar das constantes denúncias e apelos desesperados da população, a serra da Lousã tem sido palco de

abate de uma vasta área de floresta, por parte de uma empresa madeireira, que desde o passado dia 27 de

setembro tem vindo a proceder ao corte raso de um vasto número de árvores em terrenos públicos e privados,

nas localidades de Silveira de Baixo e Silveira de Cima.

Só nos últimos dias foi abatida uma área de vários hectares, equivalente a sete campos de futebol, onde se

incluem pinheiros com mais de 30 anos, na zona do Casal da Silveira.

Os valores naturais existentes na serra da Lousã justificaram a sua inclusão no quadro legal da Rede Natura

2000, consagrada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2000, de 5 de julho, atribuindo ao Estado o

dever de assegurar a conservação e proteção dos valores naturais classificados, onde se inclui vegetação

diversificada e maioritariamente autóctone, constituída por azinheiras, pinheiro-bravo, castanheiros e vários tipos

de carvalho. Ao nível da fauna, destaca-se a presença de espécies como o lagarto-de-água, a salamandra-

lusitânica ou o tritão-marmoreado, entre outras.

Perante as denúncias da população, as autoridades já se deslocaram várias vezes ao local onde estão a ser

efetuados os abates, sem que sejam capazes de impedir o avanço dos trabalhos.

Membros do projeto Silveira Tech Re-generation Village e da Câmara Municipal da Lousã chegaram a

conseguir decretar o embargo do corte de árvores na Silveira de Baixo e Silveira de Cima, com a presença da

GNR, mas isso não impediu que a empresa prosseguisse com o abate, havendo inclusive denúncias de

tentativas de agressão a membros das duas entidades referidas, através da maquinaria utilizada para o abate

do arvoredo.

Importa salientar que o abate raso de uma vasta área de floresta favorece o crescimento de espécies

invasoras, como acácias, que rapidamente ganham terreno em zonas intervencionadas, como esta, com

consequências irreversíveis para a biodiversidade local, agravando o risco de proliferação de incêndios.

Um abate desta dimensão, nesta altura do ano, deixa ainda os terrenos completamente expostos às chuvas,

provocando uma erosão significativa e movimentação de terras, além de eliminar uma vasta área de abrigo para

espécies que ali existem, como é o caso dos veados, que se encontram em época de acasalamento de setembro

a novembro (brama).

Neste sentido, é urgente uma intervenção do Estado na defesa desta área classificada e dos valores naturais

que esta alberga, garantindo ainda a conclusão e implementação dos planos de gestão das ZEC da Rede Natura

2000, que há anos deviam estar terminados.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1 – Proceda à conclusão do processo de elaboração e aprovação dos planos de gestão das ZEC da Rede

Natura 2000 e promova a sua efetiva aplicação no terreno;

2 – Reforce os meios humanos e materiais de fiscalização do ICNF em todas as áreas do Sistema Nacional

de Áreas Classificadas incluindo a Rede Natura 2000, incluindo na serra da Lousã;

3 – Proceda ao levantamento e identificação de iniciativas públicas ou privadas incompatíveis com os

objetivos de proteção ecológica e ambiental nas áreas integradas em REN e proceda à sua avaliação e eventual