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Sexta-feira, 17 de novembro de 2023 II Série-A — Número 34

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 94 a 98/XV):

N.º 94/XV — Alteração ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas. (a) N.º 95/XV — Alteração ao Estatuto da Ordem dos Despachantes Oficiais. (a) N.º 96/XV — Alteração à Lei n.º 121/2019, de 25 de setembro, que cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo estatuto. (a) N.º 97/XV — Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos. (b) N.º 98/XV — Alteração ao Estatuto da Ordem dos Biólogos. (b) Resolução: (b) — Aprova o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre

a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da Malásia, por outro, feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2022. Projeto de Lei n.º 972/XV/2.ª (BE): Alarga e garante a atribuição da licença parental inicial igualitária em termos de género, às famílias monoparentais e por via da adoção, alarga a licença inicial exclusiva do pai e a dispensa para amamentação, aleitação e acompanhamento da criança.

(a) Publicados em Suplemento. (b) Publicados em 2.º Suplemento.