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Sexta-feira, 17 de novembro de 2023 II Série-A — Número 34

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 94 a 96/XV): N.º 94/XV — Alteração ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas. N.º 95/XV — Alteração ao Estatuto da Ordem dos Despachantes Oficiais. N.º 96/XV — Alteração à Lei n.º 121/2019, de 25 de setembro, que cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo Estatuto.