Debates Parlamentares - Diário 043, p. 5 (2023-12-06)

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6 DE DEZEMBRO DE 2023

entende que é necessário que o Governo tome medidas de sensibilização junto das comunidades de

portugueses residentes no estrangeiro por forma a evitar a repetição dos incidentes ocorridos nas eleições de

2022, que só descredibilizaram o processo eleitoral e são convidativos ao aumento da abstenção.

Desta forma, com a presente iniciativa e tendo em conta a realização de um nova eleição para a Assembleia

da República a decorrer no próximo dia 10 de março de 2024, o PAN pretende que o Governo, por intermédio

da Divisão de Administração Eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e em

articulação com a Comissão Nacional de Eleições, o Ministério dos Negócio Estrangeiros e o Conselho das

Comunidades Portuguesas, no âmbito das campanhas de esclarecimento cívico a realizar na referida eleição

para a Assembleia da República, assegure a inclusão dos eleitores residentes no estrangeiro e a realização

junto das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro de ações de sensibilização sobre as formas de

voto possíveis e os procedimentos a adotar, a levar a cabo pelas secções ou postos consulares por via postal

e/ou eletrónica.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5, do artigo 166.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo, por intermédio da Divisão de Administração Eleitoral da Secretaria-Geral

do Ministério da Administração Interna e em estreita articulação com a Comissão Nacional de Eleições, o

Ministério dos Negócio Estrangeiros e o Conselho das Comunidades Portuguesas, que no âmbito das

campanhas de esclarecimento cívico a realizar para as eleições para a Assembleia da República no dia 10 de

março de 2024, assegure a inclusão dos eleitores residentes no estrangeiro e a realização junto das

comunidades de portugueses residentes no estrangeiro de ações específicas de sensibilização sobre as formas

de voto possíveis, prazos fixados e os procedimentos a adotar, a levar a cabo pelas secções ou postos

consulares por via postal e/ou eletrónica.

Palácio de São Bento, 4 de dezembro de 2023.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

6 DE DEZEMBRO DE 2023 5 entende que é necessário que o Governo tome medidas de sensibilização junto das comunidades de portugueses residentes no estrangeiro por forma a evitar a repetição dos incidentes ocorridos nas eleições de 2022, que só descredibilizaram o processo eleitoral e são convidativos ao aumento da abstenção. Desta forma, com a presente iniciativa e tendo em conta a realização de um nova eleição para a Assembleia da República a decorrer no próximo dia 10 de março de 2024, o PAN pretende que o Governo, por intermédio da Divisão de Administração Eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e em articulação com a Comissão Nacional de Eleições, o Ministério dos Negócio Estrangeiros e o Conselho das Comunidades Portuguesas, no âmbito das campanhas de esclarecimento cívico a realizar na referida eleição para a Assembleia da República, assegure a inclusão dos eleitores residentes no estrangeiro e a realização junto das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro de ações de sensibilização sobre as formas de voto possíveis e os procedimentos a adotar, a levar a cabo pelas secções ou postos consulares por via postal e/ou eletrónica. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5, do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo, por intermédio da Divisão de Administração Eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e em estreita articulação com a Comissão Nacional de Eleições, o Ministério dos Negócio Estrangeiros e o Conselho das Comunidades Portuguesas, que no âmbito das campanhas de esclarecimento cívico a realizar para as eleições para a Assembleia da República no dia 10 de março de 2024, assegure a inclusão dos eleitores residentes no estrangeiro e a realização junto das comunidades de portugueses residentes no estrangeiro de ações específicas de sensibilização sobre as formas de voto possíveis, prazos fixados e os procedimentos a adotar, a levar a cabo pelas secções ou postos consulares por via postal e/ou eletrónica. Palácio de São Bento, 4 de dezembro de 2023. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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