II SÉRIE-A — NÚMERO 45

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DEFENDA A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA EUROPEU DE GARANTIA

DE DEPÓSITOS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que defenda, junto das instituições europeias competentes, a criação de um sistema europeu de

garantia de depósitos, como peça-chave de uma união bancária apta a proteger os pequenos e médios

depositantes e a consolidar a confiança dos cidadãos no sistema financeiro europeu, sem prejuízo dos

desenvolvimentos no quadro da União Europeia em matéria de gestão de crises bancárias e de garantia de

depósitos, tendo em conta, designadamente, a proposta apresentada pela Comissão Europeia, em abril de

2023.

Aprovada em 31 de outubro de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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RESOLUÇÃO

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A DENÚNCIA, PELA REPÚBLICA PORTUGUESA, DO TRATADO DA

CARTA DA ENERGIA INCLUINDO ANEXOS, DECISÕES E ATA FINAL, E O PROTOCOLO DA CARTA DA

ENERGIA RELATIVO À EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E AOS ASPETOS AMBIENTAIS ASSOCIADOS,

ASSINADOS EM LISBOA, EM 17 DE DEZEMBRO DE 1994

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, aprovar, para ratificação, a denúncia, pela República Portuguesa, do Tratado da Carta da

Energia incluindo anexos, decisões e ata final, e o Protocolo da Carta da Energia Relativo à Eficiência

Energética e aos Aspetos Ambientais Associados, assinados em Lisboa, em 17 de dezembro de 1994.

Aprovada em 30 de novembro de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.