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Segunda-feira, 11 de dezembro de 2023 II Série-A — Número 45

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 103 e 112/XV): N.º 103/XV (Alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros): — Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto. N.º 112/XV (Alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos): — Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto.

Resoluções: — Recomenda ao Governo que defenda a criação de um sistema europeu de garantia de depósitos. — Aprova, para ratificação, a denúncia, pela República Portuguesa, do Tratado da Carta da Energia incluindo anexos, decisões e ata final, e o Protocolo da Carta da Energia Relativo à Eficiência Energética e aos Aspetos Ambientais Associados, assinados em Lisboa, em 17 de dezembro de 1994.