Debates Parlamentares - Diário 054, p. 3 (2023-12-27)

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27 DE DEZEMBRO DE 2023

PROJETO DE LEI N.º 454/XV/1.ª

(PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 84/2021, DE 18 DE OUTUBRO,

RELATIVO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR NA COMPRA E VENDA DE BENS, CONTEÚDOS E

SERVIÇOS DIGITAIS)

Relatório da discussão e votação na especialidade na Comissão de Economia, Obras Públicas,

Planeamento e Habitação

1. O Projeto de Lei n.º 454/XV/1.ª (PSD) deu entrada na Assembleia da República em 23 de dezembro de

2022, tendo sido discutido, na generalidade, em 26 de maio de 2023 e aprovado, na generalidade, em 26 de

maio de 2023, e baixado nessa mesma data à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e

Habitação.

2. Na reunião de dia 20 de dezembro de 2023, a Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e

Habitação procedeu à votação desta iniciativa, encontravam-se presentes todos os grupos parlamentares, com

a exceção dos Grupos Parlamentares do BE e do PCP.

3. Os resultados da votação foram os seguintes:

Artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 454/XV/1.ª (PSD) – Objeto

• Votação do artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 454/XV/1.ª (PSD) – Rejeitado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE A

Favor x x x - - R

Contra x - - AU

Abstenção - - P

Artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 454/XV/1.ª (PSD) – Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de

outubro

• Votação do artigo do 12.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro [Regula os direitos do consumidor

na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE)

2019/770], alterado pelo artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 454/XV/1.ª (PSD) – Rejeitado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE A

Favor x x x - - R

Contra x - - AU

Abstenção - - P

• Votação do artigo do 13.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro [Regula os direitos do consumidor

na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE)

2019/770, alterado pelo artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 454/XV/1.ª (PSD) – Rejeitado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE A

Favor x x x - - R

Contra x - - AU

Abstenção - - P

• Votação do artigo do 15.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro [Regula os direitos do consumidor

na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE)

27 DE DEZEMBRO DE 2023 3 PROJETO DE LEI N.º 454/XV/1.ª (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 84/2021, DE 18 DE OUTUBRO, RELATIVO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR NA COMPRA E VENDA DE BENS, CONTEÚDOS E SERVIÇOS DIGITAIS) Relatório da discussão e votação na especialidade na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação 1. O Projeto de Lei n.º 454/XV/1.ª (PSD) deu entrada na Assembleia da República em 23 de dezembro de 2022, tendo sido discutido, na generalidade, em 26 de maio de 2023 e aprovado, na generalidade, em 26 de maio de 2023, e baixado nessa mesma data à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. 2. Na reunião de dia 20 de dezembro de 2023, a Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação procedeu à votação desta iniciativa, encontravam-se presentes todos os grupos parlamentares, com a exceção dos Grupos Parlamentares do BE e do PCP. 3. Os resultados da votação foram os seguintes: Artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 454/XV/1.ª (PSD) – Objeto • Votação do artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 454/XV/1.ª (PSD) – Rejeitado GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE A Favor x x x - - R Contra x - - AUAbstenção - - PArtigo 2.º do Projeto de Lei n.º 454/XV/1.ª (PSD) – Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro • Votação do artigo do 12.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro [Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770], alterado pelo artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 454/XV/1.ª (PSD) – Rejeitado GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE A Favor x x x - - R Contra x - - AUAbstenção - - P• Votação do artigo do 13.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro [Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770, alterado pelo artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 454/XV/1.ª (PSD) – Rejeitado GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE A Favor x x x - - R Contra x - - AUAbstenção - - P• Votação do artigo do 15.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro [Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE)

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