27 DE DEZEMBRO DE 2023

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 906/XV/2.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO A CONCLUSÃO URGENTE DO INVENTÁRIO DO PATRIMÓNIO

IMOBILIÁRIO DO ESTADO COM APTIDÃO PARA USO HABITACIONAL COMO MEDIDA ESSENCIAL

PARA O COMBATE À CRISE HABITACIONAL)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Obras

Públicas, Planeamento e Habitação

1. O Projeto de Resolução n.º 906/XV/2.ª, apresentado pelo PAN, deu entrada na Assembleia da

República no dia 22 de setembro de 2023.

2. O referido projeto de resolução foi objeto de discussão na reunião plenária de 3 de outubro de 2023 e foi

submetido a votação, na generalidade, na reunião plenária n.º 10, de 4 de outubro de 2023, tendo sido

aprovado.

3. Por determinação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, o mencionado projeto de

resolução baixou, para apreciação na especialidade, à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento

e Habitação (Comissão).

4. No dia 15 de dezembro de 2023, o Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de alteração ao

Projeto de Resolução n.º 906/XV/2.ª (PAN) – Recomenda ao Governo a conclusão urgente do inventário do

património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional como medida essencial para o combate à

crise habitacional.

5. Na reunião do dia 20 de dezembro de 2023, na qual se encontravam presentes os Grupos

Parlamentares do PS, do PSD, do CH e da IL, a Comissão procedeu à apreciação e votação na especialidade

do projeto de resolução suprarreferido, tendo sido aprovada por unanimidade, pelos grupos parlamentares

presentes, a proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS.

6. A votação foi objeto de gravação áudio, podendo ser consultada na página da iniciativa na internet.

7. O texto final encontra-se em anexo ao presente relatório de votações.

Palácio de São Bento, 20 de dezembro de 2023.

O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira.

Texto final

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1. Conclua o inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional;

2. Forneça informações regulares e transparentes sobre o progresso do inventário e as medidas tomadas

para a sua conclusão;

3. Que afete os imóveis de propriedade pública com aptidão para uso habitacional à bolsa de imóveis do

Estado, a fim de aumentar o parque habitacional disponível para os cidadãos.

Palácio de São Bento, 27 de dezembro de 2023.

O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira.

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