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II SÉRIE-A — NÚMERO 54

4

2019/770], alterado pelo artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 454/XV/1.ª (PSD) – Rejeitado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE A

Favor x x x - - R

Contra x - - AU

Abstenção - - P

• Votação do corpo do artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 454/XV/1.ª (PSD) – Rejeitado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE A

Favor x x x - - R

Contra x - - AU

Abstenção - - P

Artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 454/XV/1.ª (PSD) – Aditamento ao Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de

outubro

• Votação do artigo 12.º-A ao Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, aditado pelo artigo 3.º do Projeto

de Lei n.º 454/XV/1.ª (PSD) – Rejeitado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE A

Favor x x x - - R

Contra x - - AU

Abstenção - - P

• Votação do corpo do artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 454/XV/1.ª (PSD) – Rejeitado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE A

Favor x x x - - R

Contra x - - AU

Abstenção - - P

Artigo 4.º do Projeto de Lei n.º 454/XV/1.ª (PSD) – Entrada em vigor

• Votação do artigo 4.º do Projeto de Lei n.º 454/XV/1.ª (PSD) – Rejeitado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE A

Favor x x x - - R

Contra x - - AU

Abstenção - - P

4. A votação foi objeto de gravação áudio e pode ser consultada na página da iniciativa na internet.

Palácio de São Bento, em 20 de dezembro de 2023.

O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira.

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