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Quarta-feira, 7 de fevereiro de 2024 II Série-A — Número 73

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 127 e 132/XV): N.º 127/XV (Estabelece o quadro jurídico para a emissão das medidas administrativas a adotar pelas escolas para a implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e procede à sua alteração): — Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto. N.º 132/XV (Modifica o regime de atribuição do nome próprio

e de averbamentos aos assentos de nascimento e de casamento, alterando o Código do Registo Civil): — Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto. Resolução: Acompanhamento pela Assembleia da República da Conferência sobre o Futuro da Europa.