II SÉRIE-A — NÚMERO 24

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N.º 115/XVI/1.ª (BE) — Moratória a novos empreendimentos turísticos. N.º 116/XVI/1.ª (PAN) — Aprova uma moratória que impede a mineração em mar profundo até 2050 e altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril. N.º 117/XVI/1.ª (PCP) — Eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e prevê a revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice. N.º 118/XVI/1.ª (PCP) — Eliminação de penalizações aos trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada. N.º 119/XVI/1.ª (PCP) — Revoga o fator de sustentabilidade e repõe a idade legal de reforma aos 65 anos. N.º 120/XVI/1.ª (PCP) — Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo a antecipação da pensão sem penalizações aos beneficiários que completem 40 anos de descontos. N.º 121/XVI/1.ª (PCP) — Alarga as condições de acesso das pessoas com deficiência à prestação social para inclusão e altera o momento a partir do qual esta prestação é devida aos beneficiários (quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro). N.º 122/XVI/1.ª (PCP) — Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva (vigente alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). N.º 123/XVI/1.ª (CH) — Isenta de tributação em sede de IRS, o trabalho suplementar realizado por profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS). N.º 124/XVI/1.ª (CH) — Cria o Cartão de Atendimento Prioritário da Pessoa Portadora de Ostomia. N.º 125/XVI/1.ª (CH) — Pela criação do Dia Nacional da Pessoa Portadora de Ostomia. Projetos de Resolução (n.os 6, 70 e 81 a 90/XVI/1.ª): N.º 6/XVI/1.ª (Pela criação de gabinetes de atendimento à vítima de violência doméstica nos DIAP em todas as

comarcas judiciais no território nacional): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 70/XVI/1.ª — Recomenda ao Governo que apoie os beneficiários Porta 65 nas despesas iniciais com o contrato de arrendamento: — Alteração do título e do texto iniciais do projeto de resolução. N.º 81/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que acompanhe consensos internacionais relativos à tributação de grandes fortunas. N.º 82/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal. N.º 83/XVI/1.ª (BE) — Recomenda a criação de áreas marinhas protegidas e a restrição da pesca por arrasto nessas áreas. N.º 84/XVI/1.ª (BE) — Recomenda o apoio e adoção da lei do restauro da natureza. N.º 85/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que seja realizada uma auditoria ao Ministério da Defesa. N.º 86/XVI/1.ª (BE) — Auditoria aos vistos gold atribuídos ao abrigo do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. N.º 87/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo uma política para o banco público que baixe os juro do crédito habitação. N.º 88/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a revisão das regras do prémio salarial de valorização da qualificação por forma a incluir os beneficiários de bolsas ou prémios atribuídos no exercício de atividades científicas, culturais e desportivas, os jovens integrados no agregado familiar dos seus pais e os titulares de grau de Doutor. N.º 89/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que apele à libertação incondicional e em segurança de Vladimir Kara-Murza e que torne pública a disponibilidade de Portugal para o acolher. N.º 90/XVI/1.ª (PCP) — Pelo aumento mensal do valor da componente base e atualização do valor de referência da prestação social para a inclusão.