II SÉRIE-A — NÚMERO 75

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 238/XVI/1.ª

RECOMENDA A INCLUSÃO DA TRAVESSIA FLUVIAL DO SADO ENTRE SETÚBAL E A PENÍNSULA

DE TROIA NO PASSE NAVEGANTE

Exposição de motivos

No distrito de Setúbal, a população depara-se com uma grave barreira à mobilidade entre a cidade de Setúbal

e a península de Troia. A travessia fluvial do Sado, concessionada pela APSS – Associação dos Portos de

Setúbal e Sesimbra, S.A., à empresa Atlantic Ferries – Tráfego Local, Fluvial e Marítimo, S.A., do grupo Sonae,

apresenta tarifas elevadas. A viagem de catamaran de um passageiro no sentido Setúbal/Troia tem o valor de

9,10 €, ou de 7,74 € se comprar um conjunto de 10 viagens (num total de 77,40 €), enquanto o passe normal

tem o valor de 96,50 € e o de estudante 50,10 €.1

A tarifa da viagem em ferry de passageiro apeado aumentou mais de 350 % desde 2008, ano em que a

viagem custava 1,15 €2, para o atual valor de 5,40 €. Desde 20223, verificou-se um aumento de 12,35 % no valor

da viagem de catamaran entre Setúbal e Troia, correspondendo ao aumento de 1 €, uma vez que nesse ano a

tarifa da viagem era de 8,10 € e atualmente é de 9,10 €.

A ligação fluvial é essencial para o acesso das populações dos concelhos da margem sul do Sado aos

serviços da capital de distrito, entre os quais ao Hospital de São Bernardo. Na impossibilidade de recorrer à

travessia fluvial a deslocação implica quase 100 quilómetros de rodovia. Acresce recordar que o barco sempre

foi um meio de transporte utilizado pela população da península e cidade de Setúbal para aceder às praias de

Troia. Devido aos preços praticados, vários signatários subscreveram uma petição pública, submetida à

Assembleia da República4 na Legislatura anterior, a requerer a inclusão da travessia fluvial do Sado entre

Setúbal e a península de Troia no sistema tarifário da Área Metropolitana de Lisboa, ou seja, no passe

Navegante.

O elevado preço da travessia fluvial do Sado impõe restrições na acessibilidade aos transportes públicos, o

que urge corrigir, não só em nome destas populações mas também para minimizar as eventuais consequências

económicas, ambientais e sociais, e promover a coesão territorial das penínsulas de Setúbal e Troia.

O Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos (PART)5, criado em 2019 e regulado

pelo Decreto-Lei n.º 1-A/2020, de 3 de janeiro, visa responder à «escassez de financiamento do sistema de

transporte público, o que conduz a tarifários cujo custo é, com frequência, proibitivo e gerador de exclusão social,

nomeadamente nas áreas metropolitanas onde se observam as maiores desigualdades», com o objetivo de

«atrair passageiros para o transporte público». Mais recentemente, foi publicado o regime jurídico do Programa

de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros (Incentiva+TP)6, o qual contempla a fusão dos

programas PART, PROTransP e das verbas extraordinárias alocadas ao financiamento dos transportes (Extra

PART). Este é um «programa de financiamento das competências das autoridades de transporte (AT) e das

obrigações de serviço público dos operadores de transportes públicos» para «financiar medidas de promoção

do transporte público coletivo».

Na Área Metropolitana de Lisboa, o PART possibilitou que se fixasse em 40 € o valor mensal do passe para

a utilização de todos os transportes nos 18 municípios – o que inclui autocarro, comboio, metro, elétrico e o

barco –, enquanto para as deslocações mensais dentro do município foi estabelecido o preço de 30 €.

A implementação deste programa permitiu uma redução substancial do valor mensal nas deslocações na

grande Lisboa, considerando que o passe mais caro anteriormente custava 152,15 €7. No entanto, as reduções

não abrangeram todos os territórios nem incluíram todos os transportes.

Um caso evidente de exclusão deste programa é a travessia fluvial do Sado entre Setúbal e a península de

Troia. Em comparação com outros serviços incluídos na Área Metropolitana de Lisboa, como as travessias

fluviais de Lisboa para a margem sul do Tejo, observa-se uma desigualdade dos valores praticados, com elevado

1 Tarifário em vigor desde 5 de janeiro de 2024 disponível no site da Atlantic Ferries 2 Preço dos 'ferries' de Troia já chegou ao Parlamento 3 Preço dos bilhetes dos catamarãs entre Setúbal e Troia aumentou para 8,10 € 4 A petição pública deu entrada a 3 de novembro de 2023 e encontra-se em apreciação em comissão na atual Legislatura 5 Despacho n.º 1234-A/2019, de 4 de fevereiro 6 Decreto-Lei n.º 21/2024, de 19 de março 7 O que muda nos transportes públicos – Transportes – Público (publico.pt)