Debates Parlamentares - Diário 101, p. 44 (2024-09-27)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 101

categorias de vila ou cidade, a ordem jurídica interna voltou a dispor de um regime definidor dos critérios de

elevação de povoações a vilas, que se encontrava em falta desde que em 2012 a antiga Lei n.º 11/82, de 2 de

junho, havia sido revogada.

Neste novo quadro normativo, tendo presente os elementos caracterizadores da povoação descritos na

presente exposição de motivos, facilmente se conclui pela verificação dos requisitos constantes da lei, quer no

plano demográfico, quer no que concerne à presença de equipamentos identificados na lei, habilitando a

possibilidade de elevação da povoação de Boliqueime à categoria de vila.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei eleva a povoação de Boliqueime, no concelho de Loulé, à categoria de vila.

Artigo 2.º

Elevação a vila

A povoação de Boliqueime, correspondente à freguesia do mesmo nome, no concelho de Loulé, é elevada à

categoria de vila.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 13 de setembro de 2024.

Os Deputados do PS: Jamila Madeira — Luís Graça — Jorge Botelho — Pedro Delgado Alves.

–——–

PROJETO DE LEI N.º 289/XVI/1.ª

ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SALIR DE MATOS À CATEGORIA DE VILA

Exposição de motivos

1. Caracterização da povoação de Salir de Matos

Integrada no concelho das Caldas da Rainha, Salir de Matos foi uma das treze vilas do Couto do Mosteiro

de Alcobaça. Teve foral, dado por D. Manuel, a 1 de outubro de 1514.

No cumprimento do seu poder administrativo tinha juiz ordinário, dois vereadores, procurador do concelho,

escrivão da câmara, Almotacil e Meirinho.

De acordo com o Mapa n.º 1/2024, de 1 de março1, que torna público o mapa com o número de eleitores

inscritos no recenseamento eleitoral, Salir de Matos conta com 2210 eleitores.

1 Cfr. Mapa n.º 1/2024 | DR (diariodarepublica.pt)

II SÉRIE-A — NÚMERO 101 44 categorias de vila ou cidade, a ordem jurídica interna voltou a dispor de um regime definidor dos critérios de elevação de povoações a vilas, que se encontrava em falta desde que em 2012 a antiga Lei n.º 11/82, de 2 de junho, havia sido revogada. Neste novo quadro normativo, tendo presente os elementos caracterizadores da povoação descritos na presente exposição de motivos, facilmente se conclui pela verificação dos requisitos constantes da lei, quer no plano demográfico, quer no que concerne à presença de equipamentos identificados na lei, habilitando a possibilidade de elevação da povoação de Boliqueime à categoria de vila. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei eleva a povoação de Boliqueime, no concelho de Loulé, à categoria de vila. Artigo 2.º Elevação a vila A povoação de Boliqueime, correspondente à freguesia do mesmo nome, no concelho de Loulé, é elevada à categoria de vila. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 13 de setembro de 2024. Os Deputados do PS: Jamila Madeira — Luís Graça — Jorge Botelho — Pedro Delgado Alves. –——–PROJETO DE LEI N.º 289/XVI/1.ª ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE SALIR DE MATOS À CATEGORIA DE VILA Exposição de motivos 1. Caracterização da povoação de Salir de Matos Integrada no concelho das Caldas da Rainha, Salir de Matos foi uma das treze vilas do Couto do Mosteiro de Alcobaça. Teve foral, dado por D. Manuel, a 1 de outubro de 1514. No cumprimento do seu poder administrativo tinha juiz ordinário, dois vereadores, procurador do concelho, escrivão da câmara, Almotacil e Meirinho. De acordo com o Mapa n.º 1/2024, de 1 de março1, que torna público o mapa com o número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral, Salir de Matos conta com 2210 eleitores. 1 Cfr. Mapa n.º 1/2024 | DR (diariodarepublica.pt)

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