Debates Parlamentares - Diário 101, p. 1 (2024-09-27)

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Sexta-feira, 27 de setembro de 2024 II Série-A — Número 101

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 277 a 293/XVI/1.ª): N.º 277/XVI/1.ª (BE) — Impede o apoio institucional à realização de touradas e outros espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais. N.º 278/XVI/1.ª (BE) — Interdita a menores o trabalho em atividades tauromáquicas, profissionais ou amadoras, assim como a assistência a eventos tauromáquicos (primeira alteração à Lei n.º 31/2015, de 23 de abril, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro). N.º 279/XVI/1.ª (PCP) — Alarga o universo de empresas em condições de aderir ao regime de IVA de Caixa e protege as micro e pequenas empresas perante situações de «créditos incobráveis ou de cobrança duvidosa» (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio). N.º 280/XVI/1.ª (PAN) — Reforça os direitos da mulher no parto e no internamento no puerpério, das crianças com regimes alimentares vegetarianos ou veganos e dos jovens com cancro durante o seu internamento, alterando a Lei n.º 15/2014, de 21 de março. N.º 281/XVI/1.ª (PAN) — Aprova a lei da saúde menstrual.

N.º 282/XVI/1.ª (PCP) — Aprova o regime sancionatório dos maus tratos a animais de companhia. N.º 283/XVI/1.ª (PS) — Regulamenta a arbitragem para a apreciação dos fundamentos da denúncia de convenção coletiva, a arbitragem para a suspensão do período de sobrevigência, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de setembro. N.º 284/XVI/1.ª (L) — Progressão salarial dos investigadores e dos docentes universitários mais rápida e justa. N.º 285/XVI/1.ª (L) — Cria o Conselho Nacional para o Bem-estar e Proteção Animal. N.º 286/XVI/1.ª (L) — Introduz um regime de faltas justificadas no local de trabalho e em estabelecimentos de ensino quando motivadas por menstruação incapacitante. N.º 287/XVI/1.ª (L) — Alarga o âmbito da consulta de planeamento familiar, que passa a abranger a saúde sexual e reprodutiva, da puberdade à menopausa e andropausa. N.º 288/XVI/1.ª (PS) — Elevação da povoação de Boliqueime à categoria de vila. N.º 289/XVI/1.ª (PS) — Elevação da povoação de Salir de Matos à categoria de vila.

Sexta-feira, 27 de setembro de 2024 II Série-A — Número 101XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025) S U M Á R I O Projetos de Lei (n.os 277 a 293/XVI/1.ª): N.º 277/XVI/1.ª (BE) — Impede o apoio institucional à realização de touradas e outros espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais. N.º 278/XVI/1.ª (BE) — Interdita a menores o trabalho em atividades tauromáquicas, profissionais ou amadoras, assim como a assistência a eventos tauromáquicos (primeira alteração à Lei n.º 31/2015, de 23 de abril, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro). N.º 279/XVI/1.ª (PCP) — Alarga o universo de empresas em condições de aderir ao regime de IVA de Caixa e protege as micro e pequenas empresas perante situações de «créditos incobráveis ou de cobrança duvidosa» (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio). N.º 280/XVI/1.ª (PAN) — Reforça os direitos da mulher no parto e no internamento no puerpério, das crianças com regimes alimentares vegetarianos ou veganos e dos jovens com cancro durante o seu internamento, alterando a Lei n.º 15/2014, de 21 de março. N.º 281/XVI/1.ª (PAN) — Aprova a lei da saúde menstrual. N.º 282/XVI/1.ª (PCP) — Aprova o regime sancionatório dos maus tratos a animais de companhia. N.º 283/XVI/1.ª (PS) — Regulamenta a arbitragem para a apreciação dos fundamentos da denúncia de convenção coletiva, a arbitragem para a suspensão do período de sobrevigência, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de setembro. N.º 284/XVI/1.ª (L) — Progressão salarial dos investigadores e dos docentes universitários mais rápida e justa. N.º 285/XVI/1.ª (L) — Cria o Conselho Nacional para o Bem-estar e Proteção Animal. N.º 286/XVI/1.ª (L) — Introduz um regime de faltas justificadas no local de trabalho e em estabelecimentos de ensino quando motivadas por menstruação incapacitante. N.º 287/XVI/1.ª (L) — Alarga o âmbito da consulta de planeamento familiar, que passa a abranger a saúde sexual e reprodutiva, da puberdade à menopausa e andropausa. N.º 288/XVI/1.ª (PS) — Elevação da povoação de Boliqueime à categoria de vila. N.º 289/XVI/1.ª (PS) — Elevação da povoação de Salir de Matos à categoria de vila.

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