II SÉRIE-A — NÚMERO 118

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registados ou divulgados nas contas financeiras de todas as entidades constituintes localizadas nessa

jurisdição relativamente ao exercício de transição.

2 – Os ativos por impostos diferidos e os passivos por impostos diferidos referidos no número anterior são

tidos em conta pelo valor da taxa mínima de imposto ou da taxa de imposto nacional aplicável, consoante o

que for inferior, sendo que um ativo por impostos diferidos que tenha sido registado a uma taxa de imposto

inferior à taxa mínima de imposto pode ser, para efeitos do presente artigo, recalculado à taxa mínima de

imposto, caso o contribuinte comprove que esse mesmo ativo por impostos diferidos provém de um resultado

líquido admissível negativo da jurisdição.

3 – Os ativos por impostos diferidos referidos no n.º 1 relativos à criação e utilização de créditos de imposto

que tenham sido registados ou divulgados antes do início do exercício de transição são considerados, para

efeitos do cálculo dos impostos abrangidos ajustados relativamente ao exercício de transição e aos exercícios

fiscais subsequentes, pelo valor que se encontre registado ou divulgado nas contas financeiras, exceto quando

a taxa de imposto aplicada no seu cálculo seja igual ou superior à taxa mínima de imposto, caso em que o

valor a considerar corresponde ao montante que resulte da seguinte fórmula:

í

em que a taxa de imposto aplicada é a taxa de imposto aplicável à entidade constituinte no exercício fiscal

anterior ao exercício de transição.

4 – Os ativos por impostos diferidos cujo valor a considerar seja fixado nos termos do número anterior

devem, para efeitos do presente artigo, no exercício fiscal subsequente ao exercício de transição em que se

observe a alteração da taxa de imposto aplicável à entidade constituinte, ver esse seu valor recalculado de

acordo com a seguinte fórmula:

í

á í

em que:

a) O valor contabilístico remanescente do ativo por impostos diferidos corresponde ao valor contabilístico

remanescente desse ativo no início do exercício fiscal subsequente ao exercício de transição em que se

observe uma alteração da taxa de imposto aplicável à entidade constituinte;

b) A nova taxa de imposto aplicável corresponde à taxa de imposto que passou a ser aplicável à entidade

constituinte durante o exercício fiscal referido na alínea anterior.

5 – Para efeitos do presente artigo:

a) Sem prejuízo do referido no número anterior, é desconsiderado o impacto de qualquer ajustamento de

valorização ou ajustamento de reconhecimento contabilístico relativo a um ativo por impostos diferidos; e

b) A liquidação de créditos de imposto reembolsáveis registados antes do início do exercício de transição

não é considerada como uma diminuição aos impostos abrangidos.

6 – Os ativos por impostos diferidos resultantes de itens excluídos do cálculo do resultado líquido

admissível nos termos do Capítulo III são igualmente excluídos do cálculo previsto no n.º 1 caso tais ativos por

impostos diferidos tenham sido gerados numa operação ocorrida após 30 de novembro de 2021.

7 – Caso ocorra a transferência de um ativo, que não seja inventários, após 30 de novembro de 2021 e

antes do início do exercício de transição da entidade constituinte alienante, entre entidades que seriam

entidades constituintes do mesmo grupo caso no momento imediatamente anterior ao da transferência já se

aplicasse a esse grupo o disposto no presente regime, o valor desse ativo baseia-se, para efeitos da aplicação

do presente regime no exercício de transição e nos exercícios fiscais subsequentes, no seu valor contabilístico

na entidade constituinte alienante no momento da transferência, eventualmente aumentado de custos

capitalizados ou diminuído de amortizações ou depreciações que tenham sido determinados, em conformidade