Terça-feira, 22 de outubro de 2024 II Série-A — Número 118

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 12 e 13/XVI): (a) N.º 12/XVI — Autoriza o Governo a regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica. N.º 13/XVI — Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União. Resolução: (a) Eleição de dois membros para a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública. Deliberações (n.os 11 a 13-PL/2024): (a) N.º 11-PL/2024 — Composição das Delegações da Assembleia da República às Organizações Parlamentares Internacionais na XVI Legislatura. N.º 12-PL/2024 — Fixa a composição, distribuição e elenco

dos Grupos Parlamentares de Amizade na XVI Legislatura. N.º 13-PL/2024 — Suspensão dos trabalhos das comissões parlamentares durante o processo orçamental. Projetos de Resolução (n.os 409 e 417 a 419/XVI/1.ª): N.º 409/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo alterar o quadro legal da certificação, regulação e fiscalização de motoristas de TVDE, assim como outras medidas para promoção da qualidade, segurança e fiabilidade do serviço): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 417/XVI/1.ª (PAN) — Pela preservação do arvoredo e dos muros de granito junto ao rio Tâmega e em redor do Mosteiro S. Gonçalo, em Amarante. N.º 418/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à classificação da obra de Adriano Correia de Oliveira. N.º 419/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a valorização da carreira farmacêutica e carreira especial farmacêutica no Serviço Nacional de Saúde. (a) Publicados em Suplemento.