II SÉRIE-A — NÚMERO 118

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 409/XVI/1.ª (*)

(RECOMENDA AO GOVERNO ALTERAR O QUADRO LEGAL DA CERTIFICAÇÃO, REGULAÇÃO E

FISCALIZAÇÃO DE MOTORISTAS DE TVDE, ASSIM COMO OUTRAS MEDIDAS PARA PROMOÇÃO DA

QUALIDADE, SEGURANÇA E FIABILIDADE DO SERVIÇO)

Exposição de motivos

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata está ciente de que a rápida evolução do mercado de transporte individual de passageiros em veículo descaracterizado (TVDE) colocou desafios que carecem de um enquadramento legal atualizado e adequado, nomeadamente no que respeita aos cursos de formação rodoviária para obtenção e renovação do certificado de motorista de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (CMTVDE), às regras de cursos de formação rodoviária para obtenção e renovação do certificado de motorista e da fiscalização e regulação da atividade.

Neste particular, verificam-se situações anómalas que têm sido reportadas pelos media e pelas associações de profissionais afetos à atividade TVDE em sede de audiência na Assembleia da República. Volvidos que estão seis anos da publicação da Lei n.º 45/2018 e da Portaria n.º 293/2018, há um desfasamento entre o contexto regulatório, de certificação e fiscalização da atividade TVDE, e a realidade, que o ultrapassou e gerou situações inadmissíveis como:

• Existência de motoristas ilegais e prática de fraudes; • Condutores aparentemente sem aptidões ou formação devida para a condução de TVDE, colocando em

risco a segurança dos utentes e dos cidadãos na via pública; • Perda de qualidade e degradação do serviço; • Dificuldade ou mesmo impossibilidade de uma devida regulação do setor pela falta de informação

atualizada e fidedigna sobre motoristas e viaturas; • Dificuldades na fiscalização da atividade por parte das autoridades competentes no terreno; • Práticas ilegais ou desreguladas na certificação e credenciação de motoristas. O Grupo Parlamentar do Grupo Social Democrata pretende, por isso: • Um maior rigor na atribuição de certificações de motorista TVDE, com impacto positivo na qualidade do

serviço e na segurança do sector TVDE, dos passageiros e da segurança rodoviária; • Defender os interesses e a segurança dos clientes, ao assegurar mais exigência para prestação do

serviço; • Estimular a introdução de opções e funcionalidades das plataformas no sentido de promover a

transparência, qualidade e diversidade do serviço; • Criar um contexto que promova e premeie a devida formação, certificação e qualificação dos motoristas,

nomeadamente, trabalhadores que procuram a integração no nosso país com uma atividade profissional legítima e produtiva;

• Assegurar a competitividade e inovação do setor TVDE para que, a par de outras soluções alternativas à deslocação em viatura própria, continue a contribuir para a mobilidade no território nacional e para a competitividade da economia portuguesa.

As medidas que de seguida se recomendam ao Governo procuram atingir os objetivos supramencionados

sem limitar, dificultar ou adiar a emissão de certificados de habilitação para condutores que cumpram os requisitos da lei. Os processos devem ser expeditos, transparentes e simples para quem cumpra os requisitos.

Tal como para todos os setores de atividade, o PSD é favorável à regulação transparente dos mercados, sem erigir barreiras injustificadas que culminem na estagnação e deterioração do mercado TVDE, prejudicando os profissionais competentes e devidamente habilitados para a atividade.

É necessário ter presente que a necessidade inequívoca de formação, fiscalização e regulação no setor,