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Terça-feira, 22 de outubro de 2024 II Série-A — Número 118

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 12 e 13/XVI):

N.º 12/XVI — Autoriza o Governo a regular a citação e

notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das

pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação

das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via

eletrónica.

N.º 13/XVI — Transpõe para a ordem jurídica interna a

Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível

mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas

multinacionais e grandes grupos nacionais na União.

Resolução: Eleição de dois membros para a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública.

Deliberações (n.os 11 a 13-PL/2024): N.º 11-PL/2024 — Composição das Delegações da Assembleia da República às Organizações Parlamentares Internacionais na XVI Legislatura. N.º 12-PL/2024 — Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XVI Legislatura. N.º 13-PL/2024 — Suspensão dos trabalhos das comissões parlamentares durante o processo orçamental.