Debates Parlamentares - Diário 147S3, p. 2 (2024-12-18)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 147

RESOLUÇÃO

RECOMENDA O REFORÇO DO APOIO, NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE, ÀS MULHERES COM

DIAGNÓSTICO DE ENDOMETRIOSE

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Reforce o apoio, pelo Serviço Nacional de Saúde, às mulheres com diagnóstico de endometriose,

garantindo o diagnóstico precoce, tratamento adequado e acompanhamento contínuo, incluindo a

comparticipação de medicamentos e o estabelecimento de centros especializados;

2 – Promova campanhas de sensibilização e programas de formação para aumentar o conhecimento sobre

a endometriose entre a população e os profissionais de saúde.

Aprovada em 25 de outubro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

———

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REVISÃO DAS CARREIRAS TÉCNICAS ESPECIAIS

DA DIREÇÃO-GERAL DE REINSERÇÃO E SERVIÇOS PRISIONAIS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que proceda à revisão urgente do regime aplicável às carreiras técnicas especiais da Direção-Geral

de Reinserção e Serviços Prisionais, garantindo que o novo regime entra em vigor em 1 de janeiro de 2025.

Aprovada em 5 de dezembro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DISPONIBILIZE AS VERBAS NECESSÁRIAS PARA A

REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA DE 2.º E 3.º CICLOS DE AZEITÃO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que disponibilize as verbas necessárias para financiar a execução do projeto de requalificação da

Escola Básica do 2.º e 3.º ciclos de Azeitão, no concelho de Setúbal, a partir do estudo prévio já elaborado, e a

respetiva empreitada, assegurando que as instalações e equipamentos a construir sejam de qualidade e

garantindo aos alunos igualdade no acesso e sucesso escolar e as adequadas condições para o processo de

ensino e aprendizagem, nomeadamente ao nível do conforto térmico dos edifícios.

II SÉRIE-A — NÚMERO 147 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA O REFORÇO DO APOIO, NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE, ÀS MULHERES COM DIAGNÓSTICO DE ENDOMETRIOSE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Reforce o apoio, pelo Serviço Nacional de Saúde, às mulheres com diagnóstico de endometriose, garantindo o diagnóstico precoce, tratamento adequado e acompanhamento contínuo, incluindo a comparticipação de medicamentos e o estabelecimento de centros especializados; 2 – Promova campanhas de sensibilização e programas de formação para aumentar o conhecimento sobre a endometriose entre a população e os profissionais de saúde. Aprovada em 25 de outubro de 2024. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REVISÃO DAS CARREIRAS TÉCNICAS ESPECIAIS DA DIREÇÃO-GERAL DE REINSERÇÃO E SERVIÇOS PRISIONAIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à revisão urgente do regime aplicável às carreiras técnicas especiais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, garantindo que o novo regime entra em vigor em 1 de janeiro de 2025. Aprovada em 5 de dezembro de 2024. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DISPONIBILIZE AS VERBAS NECESSÁRIAS PARA A REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA DE 2.º E 3.º CICLOS DE AZEITÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que disponibilize as verbas necessárias para financiar a execução do projeto de requalificação da Escola Básica do 2.º e 3.º ciclos de Azeitão, no concelho de Setúbal, a partir do estudo prévio já elaborado, e a respetiva empreitada, assegurando que as instalações e equipamentos a construir sejam de qualidade e garantindo aos alunos igualdade no acesso e sucesso escolar e as adequadas condições para o processo de ensino e aprendizagem, nomeadamente ao nível do conforto térmico dos edifícios.

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