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Quarta-feira, 18 de dezembro de 2024 II Série-A — Número 147

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

3.º SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Resoluções: — Recomenda o reforço do apoio, no Serviço Nacional de Saúde, às mulheres com diagnóstico de endometriose. — Recomenda ao Governo que proceda à revisão das carreiras técnicas especiais da Direção-Geral de Reinserção

e Serviços Prisionais. — Recomenda ao Governo que disponibilize as verbas necessárias para a requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos de Azeitão. — Recomenda ao Governo que adote medidas de reforço das comissões de proteção de crianças e jovens.