Quarta-feira, 18 de dezembro de 2024 II Série-A — Número 147

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 20 e 21/XVI): N.º 20/XVI — Lei das Grandes Opções para 2024-2028. (a) N.º 21/XVI — Orçamento do Estado para 2025. (b) Resoluções: (c) — Recomenda o reforço do apoio, no Serviço Nacional de Saúde, às mulheres com diagnóstico de endometriose. — Recomenda ao Governo que proceda à revisão das carreiras técnicas especiais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. — Recomenda ao Governo que disponibilize as verbas necessárias para a requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos de Azeitão. — Recomenda ao Governo que adote medidas de reforço das comissões de proteção de crianças e jovens. Projetos de Lei (n.os 229, 230, 323, 376 e 393/XVI/1.ª): N.º 229/XVI/1.ª (Assegura o reposicionamento na categoria de enfermeiro especialista das enfermeiras que por se encontrarem em gozo de licença de parentalidade, licença de situação de risco clínico durante a gravidez ou de direitos análogos não tenham transitado para essa categoria nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio): — Relatório da Comissão de Saúde. N.º 230/XVI/1.ª (Reposição de direitos a enfermeiras discriminadas por terem sido mães): — Vide Projeto de Lei n.º 229/XVI/1.ª. N.º 323/XVI/1.ª (Estabelece a possibilidade de a RTP

explorar receitas de publicidade, em todos os serviços de programas, até ao máximo de 70 % do limite permitido aos operadores privados): — Relatório da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. N.º 376/XVI/1.ª (Aprova o estatuto da carreira de investigação científica, o regime comum das carreiras próprias de investigação científica em regime de direito privado e o regime transitório da carreira de investigação científica): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. (*) N.º 393/XVI/1.ª (PCP) — Determina o fim dos voos noturnos nos aeroportos nacionais. Propostas de Lei (n.os 23, 42 e 43/XVI/1.ª): N.º 23/XVI/1.ª (Aprova a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na Polícia de Segurança Pública, altera o regime de retorno e regula o novo sistema de entradas e saídas para o reforço do controlo das fronteiras externas): — Relatório da nova apreciação e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias. N.º 42/XVI/1.ª (GOV) — Regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável às pequenas empresas. N.º 43/XVI/1.ª (GOV) — Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2041, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativa a salários