II SÉRIE-A — NÚMERO 147

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mínimos adequados na UE. Projetos de Resolução (n.os 172, 173, 185, 188, 206, 233, 251, 400, 418 e 498/XVI/1.ª): N.º 172/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo a revisão da tabela de gratificados da PSP): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 173/XVI/1.ª (Pela prevenção do suicídio nas forças de segurança): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 185/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo que garanta condições de bem-estar, salubridade e segurança no local de trabalho aos profissionais da PSP e da GNR): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 188/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo o desenvolvimento, implementação e reforço de políticas relativas à condição das forças de segurança em matéria de alojamento e habitação, saúde mental e formação, em diálogo com as associações representativas dos seus profissionais): — Vide Projeto de Resolução n.º 185/XVI/1.ª. N.º 206/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo a criação da carreira de técnico de reinserção, da Direção-Geral de

Reinserção e Serviços Prisionais): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 233/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo a revisão da Tabela de Honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 251/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo que proceda com urgência à atualização da tabela de honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário): — Vide Projeto de Resolução n.º 233/XVI/1.ª. N.º 400/XVI/1.ª (Classificação da obra de Adriano Correia de Oliveira como de interesse nacional): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. N.º 418/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à classificação da obra de Adriano Correia de Oliveira): — Vide Projeto de Resolução n.º 400/XVI/1.ª. N.º 498/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados de saúde primários no concelho de Ourém. (a) Publicado em Suplemento. (b) Publicado em 2.º Suplemento. (c) Publicadas em 3.º Suplemento.