O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

23 DE DEZEMBRO DE 2024

79

RESOLUÇÃO

SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO

PARLAMENTAR PARA VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE E DA CONDUTA DOS RESPONSÁVEIS

POLÍTICOS ALEGADAMENTE ENVOLVIDOS NA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE A DUAS

CRIANÇAS (GÉMEAS) TRATADAS COM O MEDICAMENTO ZOLGENSMA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a

contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito – Gémeas Tratadas com o

Medicamento Zolgensma entre os dias 20 de dezembro de 2024 e 6 de janeiro de 2025.

Aprovada em 20 de dezembro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

———

RESOLUÇÃO

ELEIÇÃO DE UM MEMBRO PARA A COMISSÃO INDEPENDENTE DE ACOMPANHAMENTO E

FISCALIZAÇÃO DAS MEDIDAS ESPECIAIS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea a) do n.º

1 do artigo 18.º da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, eleger

Sara Younis Augusto de Matos da Veiga Testos como membro da Comissão Independente de Acompanhamento

e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública.

Aprovada em 20 de dezembro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.