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Segunda-feira, 23 de dezembro de 2024 II Série-A — Número 150

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 22 a 24/XVI): N.º 22/XVI — Procede à execução de um conjunto de regulamentos europeus sobre serviços e infraestruturas financeiros, promovendo a sua plena aplicação em Portugal e altera o Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro, que estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente. N.º 23/XVI — Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Aradas, Eixo e Eirol, Esgueira, Oliveirinha, Requeixo, N. Sr.ª de Fátima e Nariz, Santa Joana, São Bernardo e União de Freguesias de Glória e Vera Cruz, do concelho de Aveiro.

N.º 24/XVI — Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Ferrel e da freguesia da Atouguia da Baleia, do concelho de Peniche. Resoluções: — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Verificação da Legalidade e da Conduta dos Responsáveis Políticos Alegadamente Envolvidos na Prestação de Cuidados de Saúde a Duas Crianças (gémeas) Tratadas com o Medicamento Zolgensma. — Eleição de um membro para a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública.