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Segunda-feira, 23 de dezembro de 2024 II Série-A — Número 150

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 398 a 400/XVI/1.ª): N.º 398/XVI/1.ª (BE) — Determina a responsabilidade solidária das seguradoras pelo dano emergente de acidente de trabalho de trabalhador doméstico nas situações de pluriemprego. N.º 399/XVI/1.ª (BE) — Confere uma maior proteção social às pessoas que trabalham no serviço doméstico, garantindo proteção no desemprego e acabando com a incidência contributiva abaixo do salário mínimo nacional. N.º 400/XVI/1.ª (BE) — Reforça os direitos laborais para o trabalho doméstico remunerado e integra o regime jurídico do trabalho doméstico no Código do Trabalho (vigésima

quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro). Projetos de Resolução (n.os 502 e 503/XVI/1.ª): N.º 502/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que reforce o número de professores alocados às turmas do ensino especial. N.º 503/XVI/1.ª (BE) — Recomenda a realização de uma campanha de divulgação dos direitos das trabalhadoras domésticas remuneradas, maior fiscalização pela autoridade para as condições do trabalho e a inclusão do serviço doméstico no grupo de trabalho para o estudo das profissões de desgaste rápido.