Debates Parlamentares - Diário 150, p. 15 (2024-12-23)

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23 DE DEZEMBRO DE 2024

também para estas trabalhadoras seja ponderado um mecanismo de antecipação da idade de acesso à

reforma que tenha em conta a penosidade deste trabalho.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Em 2025, o serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área do trabalho realize

uma campanha específica de divulgação dos direitos e deveres direcionado aos trabalhadores domésticos e

entidades empregadoras e de fiscalização deste setor, sobre a qual é elaborado um relatório a ser entregue à

Assembleia da República.

2 – Proponha a definição de um protocolo de intervenção inspetiva para o serviço doméstico, incluindo as

dimensões preventivas de segurança e saúde no trabalho e a dimensão repressiva sobre violação de direitos

laborais, que é divulgado na página da ACT.

3 – O relatório de atividade de inspeção do trabalho, que cabe ao serviço com competência inspetiva do

ministério responsável pela área do trabalho, deverá passar a incluir como tema de análise o trabalho

doméstico, designadamente com a identificação das ações desenvolvidas e dos resultados obtidos, com o

foco no cumprimento/incumprimento da legislação laboral.

4 – Garanta a todas as pessoas trabalhadoras do serviço doméstico o acesso à medicina do trabalho,

incluindo exames periódicos e promoção da saúde no trabalho.

5 – Inclua o serviço doméstico no âmbito do Grupo de Trabalho para o estudo das Profissões de Desgaste

Rápido (GT-PDR), criado pelo Despacho n.º 5/2023 dos Gabinetes do Secretário de Estado do Trabalho e do

Secretário de Estado da Segurança Social, de modo a proceder à reavaliação do seu enquadramento legal e a

considerar a penosidade associada a este trabalho.

Assembleia da República, 23 de dezembro de 2024.

As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Fabian Figueiredo — Joana Mortágua —

Isabel Pires — Mariana Mortágua.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

23 DE DEZEMBRO DE 2024 15 também para estas trabalhadoras seja ponderado um mecanismo de antecipação da idade de acesso à reforma que tenha em conta a penosidade deste trabalho. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Em 2025, o serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área do trabalho realize uma campanha específica de divulgação dos direitos e deveres direcionado aos trabalhadores domésticos e entidades empregadoras e de fiscalização deste setor, sobre a qual é elaborado um relatório a ser entregue à Assembleia da República. 2 – Proponha a definição de um protocolo de intervenção inspetiva para o serviço doméstico, incluindo as dimensões preventivas de segurança e saúde no trabalho e a dimensão repressiva sobre violação de direitos laborais, que é divulgado na página da ACT. 3 – O relatório de atividade de inspeção do trabalho, que cabe ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área do trabalho, deverá passar a incluir como tema de análise o trabalho doméstico, designadamente com a identificação das ações desenvolvidas e dos resultados obtidos, com o foco no cumprimento/incumprimento da legislação laboral. 4 – Garanta a todas as pessoas trabalhadoras do serviço doméstico o acesso à medicina do trabalho, incluindo exames periódicos e promoção da saúde no trabalho. 5 – Inclua o serviço doméstico no âmbito do Grupo de Trabalho para o estudo das Profissões de Desgaste Rápido (GT-PDR), criado pelo Despacho n.º 5/2023 dos Gabinetes do Secretário de Estado do Trabalho e do Secretário de Estado da Segurança Social, de modo a proceder à reavaliação do seu enquadramento legal e a considerar a penosidade associada a este trabalho. Assembleia da República, 23 de dezembro de 2024. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Fabian Figueiredo — Joana Mortágua — Isabel Pires — Mariana Mortágua. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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