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II SÉRIE-A — NÚMERO 181

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— Recomenda ao Governo que promova o restauro ecológico urgente do Parque Natural da Serra da Estrela. — Recomenda ao Governo a adoção de um programa de valorização da Serra da Estrela. — Recomenda ao Governo que desenvolva um plano de reflorestação para o Parque Natural da Serra da Estrela. — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para prevenir e combater a violência em meio escolar.

— Recomenda ao Governo a criação de uma rede nacional de residências artísticas, o incentivo à criação de residências artísticas em espaços públicos e a declaração de interesse cultural para espaços de criação artística. — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate ao fogo bacteriano e estenfiliose e de apoio financeiro aos produtores afetados.