Quinta-feira, 6 de março de 2025 II Série-A — Número 194

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Moção de confiança n.º 1/XVI/1.ª (GOV): Estabilidade efetiva, com sentido de responsabilidade. Decretos da Assembleia da República (n.os 54 e 55/XVI): (a) N.º 54/XVI — Proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado, no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo, alterando o Código Civil, o Código do Registo Civil e a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo. N.º 55/XVI — Autoriza o Governo a aprovar o novo Estatuto da Carreira Diplomática. Resolução: (a) Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre o trabalho infantil e a adoção de medidas de combate, prevenção e apoio às famílias. Projetos de Lei (n.os 591 e 592/XVI/1.ª): N.º 591/XVI/1.ª (PCP) — Fixa um preço de referência para combater a especulação e reduzir os preços dos combustíveis e do GPL. N.º 592/XVI/1.ª (PCP) — Controlo e fixação de preços do «gás de botija» (gases de petróleo liquefeito engarrafado). Projetos de Resolução (n.os 530, 532 a 534, 547, 550, 551, 554, 557, 560, 565, 789 e 790/XVI/1.ª): N.º 530/XVI/1.ª (Regulamentação da alimentação e ementas em berçários e creches):

— Texto final da Comissão de Saúde. N.º 532/XVI/1.ª (Recomenda a elaboração de um regime jurídico específico para a alimentação nas creches, com inclusão de opções vegetarianas e proibição de produtos com açúcar e sal adicionados): — Vide Projeto de Resolução n.º 530/XVI/1.ª. N.º 533/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo que garanta os direitos de parentalidade das enfermeiras, em cumprimento do Despacho n.º 7/2024, de 9 de agosto): — Texto final da Comissão de Saúde. N.º 534/XVI/1.ª (Pela contabilização total do tempo de serviço aos enfermeiros prejudicados pela interpretação do Decreto-Lei n.º 80-B/2022): — Texto final da Comissão de Saúde. N.º 547/XVI/1.ª (Ementas em berçários e creches): — Vide Projeto de Resolução n.º 530/XVI/1.ª. N.º 550/XVI/1.ª (Recomenda a promoção da qualidade da alimentação nas creches): — Vide Projeto de Resolução n.º 530/XVI/1.ª. N.º 551/XVI/1.ª [Recomenda ao Governo a contratação de médicos de família para reforçar a resposta da rede de cuidados primários no Serviço Nacional de Saúde (SNS)]: — Texto final da Comissão de Saúde. N.º 554/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados de saúde primários): — Vide Projeto de Resolução n.º 551/XVI/1.ª. N.º 557/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo que cumpra o acordo histórico celebrado com os enfermeiros e dê continuidade às negociações):