II SÉRIE-A — NÚMERO 194

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É hora de cada um assumir as suas responsabilidades.

Assim, nos termos das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, o Governo solicita à Assembleia

da República a aprovação de um voto de confiança à sua ação, em nome da estabilidade e do

desenvolvimento do País.

A Presidência do Conselho de Ministros, 6 de março de 2025.

O Primeiro-Ministro, Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves.

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PROJETO DE LEI N.º 591/XVI/1.ª

FIXA UM PREÇO DE REFERÊNCIA PARA COMBATER A ESPECULAÇÃO E REDUZIR OS PREÇOS

DOS COMBUSTÍVEIS E DO GPL

Exposição de motivos

Os aumentos que têm vindo a verificar-se sobre o preços dos combustíveis são inseparáveis de uma política

ao serviço dos lucros multinacionais e da prevalência de injustiças fiscais, que penalizam, sobretudo, o consumo

em vez de uma tributação progressiva e justa dos rendimentos e do património.

Recorde-se que, no caso da Galp, depois de mais de mil milhões de euros de lucros alcançados em 2023,

se somam lucros praticamente do mesmo valor (961 milhões), em 2024. Na verdade, seja a Galp, sejam outras

grandes empresas do sector, como a BP ou a Repsol, têm obtido lucros colossais desde o período da pandemia

e da intensificação da confrontação internacional, continuando a aplicar margens na refinação de combustíveis

muito acima do que se verificava há quatro anos, e a beneficiar de uma opaca formação de preços nos mercados

internacionais, com a qual os sucessivos Governos do PSD/CDS e do PS e a UE têm estado comprometidos.

Os dados mais recentes da Galp mostram que esta empresa aplicou margens de 4,7 dólares por barril, mais

do triplo do valor registado em 2020 (1,1 dólares por barril) e ainda acima dos valores de 2021 (3,3 dólares por

barril). Uma empresa que encerrou também uma das duas refinarias que tinha no País – em Leça da Palmeira

– e as consequências desta decisão não deixam de se fazer refletir nos preços praticados.

Este é também o resultado de vinte anos de liberalização dos preços do sector, que entrou em vigor em 2024,

que se traduziu na privatização de empresas estratégicas no sector energético em preços mais caros e

cartelizados, que têm favorecido essa acumulação de lucros, opções que têm penalizado o povo, as micro,

pequenas e médias empresas e a economia nacional.

Em lugar de assumir medidas no sentido de diminuir o preço dos combustíveis, pagos sobretudo pelas

camadas populares e pelas MPME, o Governo decidiu descongelar a taxa de carbono. Ou seja, no plano fiscal,

o Governo agrava a taxação sobre os combustíveis e recusa medidas de elementar justiça, como o fim da dupla

tributação do ISP, em sede de IVA, e recusa totalmente regular os preços.

A vida demonstrou a razão do PCP quando se opõe à adoção exclusiva de medidas fiscais para minimizar o

problema dos elevados preços dos combustíveis. Quando o anterior Governo PS, recusando o controlo de

preços, baixou temporariamente os impostos a aplicar, essa margem foi total ou parcialmente absorvida pelas

petrolíferas, limitando os efeitos reais no preço que é pago pelos consumidores e colocando as receitas fiscais

a financiar os lucros dessas mesmas empresas.

Estes aumentos tornam-se ainda mais insuportáveis quando se verifica como os salários são baixos e os

grupos económicos e os governos ao seu serviço fazem tudo para limitar o seu aumento, uma realidade

extensível às pensões de reforma, que se mantêm desvalorizadas e, na sua esmagadora maioria, em valores

muito baixos.

O atual modelo de formação de preços é profundamente especulativo, uma vez que é baseado nos índices