II SÉRIE-A — NÚMERO 200

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O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A VALORIZAÇÃO DAS CARREIRAS DA DOCÊNCIA NO ENSINO

SUPERIOR E DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que valorize as carreiras:

1 – Da Administração Pública com equidade, instituindo mecanismos corretores da justa diferenciação

remuneratória relativamente a carreiras de graus de complexidade diferentes.

2 – Da docência no ensino superior e de investigação científica, incluindo as respetivas tabelas salariais,

em articulação com estruturas sindicais representantes desses docentes, investigadores e restantes partes

interessadas, face ao papel vital que desempenham na sociedade, devido às elevadas qualificações,

responsabilidades sociais e impacto na inovação e no progresso científico, e tendo em conta as horas de

trabalho e tipo de contratação.

Aprovada em 20 de fevereiro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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RESOLUÇÃO

CONSAGRA O DIA 17 DE FEVEREIRO COMO DIA DO PARLAMENTO DOS JOVENS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, consagrar o dia

17 de fevereiro, dia da primeira sessão do Parlamentos das Crianças e dos Jovens em 1995, como Dia do

Parlamento dos Jovens, destinado à celebração da educação para a cidadania, à promoção da cidadania ativa

e à valorização da participação cívica e política dos jovens.

Aprovada em 20 de fevereiro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.