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Sexta-feira, 11 de julho de 2025 II Série-A — Número 25

XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026)

S U M Á R I O

Deliberações (n.os 9 a 11-PL/2025): (a) N.º 9-PL/2025 — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª (GOV). N.º 10-PL/2025 — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 2/XVII/1.ª (GOV). N.º 11-PL/2025 — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.ª (GOV). Projetos de Lei (n.os 124 e 125/XVII/1.ª): N.º 124/XVII/1.ª (CH) — Atribui a qualificação de profissão de desgaste rápido, bem como a atribuição de subsídio de risco, aos bombeiros de associações humanitárias e aos sapadores florestais. N.º 125/XVII/1.ª (PSD) — Procede à oitava alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que aprova o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens. Proposta de Lei n.º 13/XVII/1.ª (ALRAM): Pela representação das regiões autónomas nas estruturas

que regulam as qualificações e as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens – Altera o Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 36/2012, de 15 de fevereiro. Projetos de Resolução (n.os 178 a 180/XVII/1.ª): N.º 178/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que faça uma atualização nos contratos de associação, cooperação e patrocínio. N.º 179/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que aprove com urgência o diploma que assegura a execução nacional do regulamento europeu para o setor dos criptoativos. N.º 180/XVII/1.ª (PCP) — Define medidas de emergência social para o distrito do Porto face a situações de exclusão e pobreza extrema. (a) Publicadas em Suplemento.