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Segunda-feira, 27 de outubro de 2025 II Série-A — Número 89

XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Resoluções: — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul de Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Pretória, em 6 de junho de 2023. — Recomenda ao Governo um apoio extraordinário às associações humanitárias de bombeiros voluntários. — Recomenda ao Governo orientações nas negociações europeias da proposta de Regulamento relativo às regras para prevenir e combater o abuso sexual de crianças, denominado Chat Control.