25 DE FEVEREIRO DE 1989

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Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território os seguintes elementos:

1) Estudos elaborados e proposta da CCRA para o PDR da zona crítica alentejana;

2) Cópia das listagens de obras e empreendimentos apresentadas pelas autarquias, agentes económicos, agentes sociais e políticos;

3) Cópia das actas das reuniões realizadas pela CCRA com autarquias, agentes económicos, sociais e políticos;

4) Ofícios de convocação para as reuniões com autarquias e outros agentes.

Requerimento n.° 545/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Criação de GTL para o Centro Histórico de Santiago do Cacém.

Apresentado por: Deputados Cláudio Percheiro, Lurdes Hespanhol e Manuel Filipe (PCP).

Desde 198S que a Câmara Municipal de Santiago do Cacém propôs a criação de um GTL para elaboração de levantamentos, estudos com vista à preservação e recuperação do Centro Histórico de Santiago do Cacém.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território informação sobre as razões que existem para a não criação do GTL para o Centro Histórico de Santiago do Cacém.

Requerimento n.° 546/V (2.a)-AC

de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Regulamentação dos fundos estruturais. Apresentado por: Deputado Cláudio Percheiro (PCP).

Através da síntese quinzenal da Actualidade Europeia — Telex, consta que em matéria de fundos estruturais europeus, FEDER, FSE e FEOGA — Orientação, entraram em vigor novos regulamentos no início do ano de 1989.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, do Emprego e da Segurança Social e da Agricultura, Pescas e Alimentação cópias dos novos regulamentos.

Requerimento n.° 547/V (2.8)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Reconversão e aproveitamento dos perímetros de rega do Mira, da Costa Brique, da Gema, do Roxo e de Odivelas.

Apresentado por: Deputados Cláudio Percheiro, Lurdes Hespanhol e Manuel Filipe (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Agricul-

tura, Pescas e Alimentação toda a informação, estudos em curso, cópia dos protocolos com a Universidade de Évora, com vista à reconversão e aproveitamento dos perímetros de rega do Mira, da Costa do Brique, da Gema, do Roxo e de Odivelas, no distrito de Beja.

Requerimento n.° 548/V(2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Estatuto orgânico do Instituto Nacional de Portos e Costas Marítimas; aplicação do Decreto--Lei n.° 248/85, de 15 de Julho.

Apresentado por: Deputado Cláudio Percheiro (PCP).

O Estatuto Nacional de Portos e Costas Marítimas, nos termos do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 348/86, de 16 de Outubro, deveria ser sido publicado no prazo de 120 dias, o que até ao momento não ocorreu.

Em resultado desta situação bizarra, não existe quadro de pessoal nem estatuto do INPCM, nem aplicação do Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho.

É uma situação que origina injustiças aos trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me informe das razões que justificam a manutenção desta situação e se tenciona o Governo alterá-la.

Requerimento n.° 549/V(2.e)-AC

de 10 de Fevereiro de 1989

Assunto: Auditoria de gestão na Direcção-Geral de Transportes Terrestres e Direcção-Geral de Viação. Apresentado por: Deputado Cláudio Percheiro (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, cópia do parecer da auditoria de gestão que foi efectuada na Direcção--Geral de Transportes Terrestres e Direcção de Viação.

Requerimento n.° 550/V(2.a)-AC de 10 de Fevereiro de 1989

Assunto: Técnicos de emprego do IEFP. Apresentado por: Deputado Cláudio Percheiro (PCP).

Os técnicos de emprego, o pessoal auxiliar e administrativo do Instituto do Emprego e Formação Profissional há mais de dez anos que não são promovidos.

O Governo aliciou os técnicos, pelo despacho de 5 de Junho de 1987, gratificando-os com uma «meda-lhura», não tendo procedido à revisão da carreira técnica de emprego e não aplicando, em geral, as disposições do Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho.