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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Habitação as seguintes informações:

1) Como coaduna as situações referidas e a tão propolada política de justiça social?

2) Que medidas vão ser tomadas para alterar tão grandes injustiças?

Requerimento n.° 536/V (2.a)-AC

de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Biblioteca Municipal do Seixal. Apresentado por: Deputado Maia Nunes de Almeida (PCP).

A Secretaria de Estado da Cultura, através do Instituto do Livro e da Leitura, promove, em cooperação com as autarquias, a constituição de uma rede nacional de bibliotecas municipais, através de contratos--programa com os municípios, em execução do Decreto-Lei n.° 111/87, de 11 de Março. No âmbito do referido programa, a participação da administração central traduz-se numa cooperação técnica e financeira.

A Câmara Municipal do Seixal apresentou uma proposta de construção de uma biblioteca pública em terreno propriedade do município, sito na Quinta dos Franceses, observando todos so preceitos normativos.

Em 17 de Novembro de 1987 o Instituto Português do Livro e da Leitura, através de ofício, informa a Câmara Municipal do Seixal de que foi aprovado o projecto apresentado pela autarquia para a biblioteca municipal.

Em 22 de Dezembro de 1987 é assinado, pelo Instituto Português do Livro e da Leitura, em representação do Secretário de Estado da Cultura e a Câmara Municipal do Seixal, o contrato-programa pelo prazo de quatro anos.

A cláusula 19.a do referido contrato-programa refere que:

O primeiro outorgante — Instituto Português do Livro e da Leitura — comparticipará com uma verba correspondente a 50% do valor total do custo do programa, no montante global estimado de 174 915 000$. A verba a despender no corrente ano (1987) por cada uma das partes outorgantes será de 17 500 000$.

Neste quadro fácil é de concluir que a Secretaria de Estado da Cultura, através do IPLL, assumiu a responsabilidade de comparticipar com 87 457 000$, sendo 17 500 000$ em 1987 e o restante nos anos seguintes.

No entanto, o Orçamento de Estado (OE) para 1989, no PIDDAC da Presidência do Conselho de Ministros, sector da cultura, programa de criação de uma rede de bibliotecas de leitura pública, no projecto Câmara Municipal do Seixal, refere:

Verba gasta em 1987 — 15 500 000$; Execução prevista em 1988 — 10 000 000$; Verba para 1989 — 20 500 000$; Verba para os anos seguintes — 20 500 000$; Crédito global — 46 000 000$.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura as seguintes informações:

a) Comparticipação efectiva da Secretaria de Estado da Cultura/IPLL em 1987 e 1988;

b) Considerando que no PIDDAC está prevista a verba global de 46 000 contos, de que dotação vão sair os restantes 41 457 contos devidos à Câmara do Seixal para a sua biblioteca?

Requerimento n.° 537/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Recuperação da baia do Seixal. Apresentado por: Deputado Maia Nunes de Almeida (PCP).

A baía do Seixal, na margem esquerda do Tejo, delimitada pelos sapais de Corroios e da Siderurgia Nacional, ainda possui várias espécies de plantas características, como a «língua-de-galinha», a «campana da praia», a «murraca» e vários tipos de junco.

Dada a degradação da zona, com a acelerada poluição das águas do Tejo, os Municípios de Almada e do Seixal acordaram na construção de uma estação de tratamento de águas residuais.

É um projecto de grande alcance ambiental mas de custos elevados, impossível de ser suportado apenas pelas autarquias, sem que haja colaboração do poder central ou de outros organismos.

As Câmaras Municipais do Seixal e de Almada já recorreram também ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

Importa ainda referir que a Câmara do Seixal projecta, ainda, no âmbito da recuperação da baía, um local de lazer constituído por um palco amovível e flutuante no Tejo destinado a actividades culturais. A sua construção depende de autorização da Administração do Porto de Lisboa.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Que colaboração e, em particular, que apoios financeiros perspectiva o MPAT para a construção da estação de tratamento de águas residuais, considerando o impacte positivo na qualidade de vida e nomeadamente na despoluição do Tejo?

2) Que condicionalismos impedem a Administração do Porto de Lisboa para autorizar a implantação da estrutura de actividades culturais na baía do Seixal proposta pela respectiva Câmara Municipal?

Requerimento n.° 538/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Deficiências graves no sistema dos serviços de saúde, no concelho de Almada, distrito de Setúbal.

Apresentado por: Deputado Maia Nunes de Almeida (PCP).

São muitos milhares os habitantes no concelho de Almada e, em particular, na Cova da Piedade, Laranjeiro e Feijó que não têm assistência médica minimamente aceitável, o que os obriga a formar longas filas