25 DE FEVEREIRO DE 1989

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Requerimento n.° 525/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Instalação da Escola Superior de Tecnologia

e Gestão de Portalegre. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

A Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Portalegre é a única, das que foram criadas em 1985, que não está ainda instalada.

É gravoso que tal aconteça, quando se sabe que ela irá servir quatro distritos (Portalegre, Castelo Branco, Beja e Évora) que têm dos menores indíces de desenvolvimento do País.

No âmbito da interpelação sobre questões do bem--estar e desenvolvimento, com particular incidência sobre o desenvolvimento regional, a regionalização e o reforço do poder local, é ajustado lembrar que três destes distritos são interiores e que pagam a falta de técnicos com o seu não desenvolvimento económico e que a não implementação desta escola agravaria ainda mais as suas assimetrias com o litoral.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, urge formular ao Ministério da Educação as seguintes questões:

1) Quais os motivos por que não foi instalada esta escola?

2) Prevê ou não o Ministério a sua criação?

3) Em caso afirmativo, para quando?

Requerimento n.° 526/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Parque habitacional no concelho de Almada. Apresentado por: Deputado Maia Nunes de Almeida (PCP).

Tem vindo o Município de Almada a intervir no dominio da habitação, tanto na promoção directa, como na cedência de terrenos para cooperativas, no PRID, na recuperação de loteamentos ilegais, na atribuição de fogos por concurso público, de forma a atenuar as carências de habitação.

Com a implementação do Plano Integrado de Almada, do ex-FFH, de responsabilidade governamental, criavam-se esperanças para a resolução de muitos problemas habitacionais; dos 20 000 fogos inicialmente previstos apenas foram construídos 2285 e hoje o Plano está parado.

Mas as carências de habitação continuam em Almada.

Presentemente mais de 10 000 fogos não oferecem à população as condições de habitabilidade necessárias e as barracas, em número de 313, são ainda ocupadas por 506 famílias, sem recursos suficientes para entrarem no mercado privado, a que se deve juntar a acção de renovação dos núcleos de construção clandestina da Costa da Caparica que obrigará ao realojamento de populações.

Estas situações são bem demonstrativas da importância do Plano Integrado de Almada e a da necessidade premente de construção de mais fogos.

A Câmara Municipal de Almada declara que foi informada de que o IGAPHE estará a realizar um estudo para a densificação da 1." fase do PIA para 9000 fogos.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado da Habitação as seguintes informações:

1) Confirma-se que o IGAPHE perspectiva a construção de novos fogos no PIA? Quantos serão construídos e com que prazo?

2) Com que critérios é feita a distribuição e se, em particular, irão colmatar os problemas no concelho de Almada de:

Habitação sem condições; Barracas;

Realojamento de «clandestinos».

Requerimento n.° 527/V (2.a)AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Via variante à Costa da Caparica, no concelho de Almada.

Apresentado por: Deputado Maia Nunes de Almeida (PCP).

A variante à Costa da Caparica é um projecto do Município de Almada.

Trata-se de uma via paralela à costa atlântica, com uma extensão aproximada de 5,5 km e duas faixas de rodagem com 7 m cada uma, a desenvolver a nascente da estrutura urbana na Costa da Caparica, entre a via rápida da Costa e a «Descida das Vacas», a sul da NATO e com a ligação à via turística.

Pretende a Câmara Municipal de Almada com a construção desta via atingir objectivos a dois níveis:

Ao nível regional na superação dos evidentes estrangulamentos existentes nos acessos à frente atlântica de praias com o subsequente descongestionamento das vias internas da vila da Costa;

Ao nível concelhio procurará regular e estruturar o desenvolvimento urbano do aglomerado da Costa da Caparica com a delimitação de duas zonas — a urbana e a dos ricos terrenos agrícolas das terras da Costa.

Este projecto irá beneficiar essencialmente a população da área metropolitana de Lisboa, que constitui a maioria das pessoas que integram os fluxos de lazer. Aliviará as actuais pressões existentes ao possibilitar uma melhor distribuição desses fluxos ao longo de toda a frente de praias.

Segundo informação da Câmara Municipal de Almada, está a ser elaborado o estudo prévio ao mesmo tempo que já estão a decorrer os processos de negociação e expropriação de terrenos.

O projecto terá a duração de três anos e estará terminado em 1991, sendo o investimento total previsto de 563 900 contos.

A Câmara Municipal aponta ficar com a responsabilidade da elaboração do projecto de execução e en-