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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

É neste quadro de agravamento social e de indefinição quanto ao futuro que requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério do Emprego e da Segurança Social preste os seguintes esclarecimentos:

1) Mantém o Governo a sua intenção em avançar com um plano de emergência anunciado em

1987 para os Fornos Eléctricos e para Canas

de Senhorim?

2) Tal plano, a concretizar-se, engloba a possibilidade de criação de novos empregos da zona?

3) Pensa o Governo responsabilizar a FORBEL (ou a empresa alugadora) pela reintegração dos trabalhadores que mantêm o vínculo suspenso?

4) Com que critérios? Com a participação das organizações dos trabalhadores?

uma profunda alteração no equilíbrio ecológico e estético da paisagem, assim como destruirá em definitivo o património integrado da Quinta, requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte esclarecimento:

É ou não possível uma outra alternativa do traçado da via rápida que evite a destruição da pôntê ou de toda a área da Quinta do Barão?

Requerimento n.° 515/V (2.a)AC

de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Projecto das lenhites de Rio Maior. Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

Requerimento n.° 513/V (2.a)-AC

de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Construção de uma esquadra da PSP em Camarate.

Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Camarate, com as suas dezenas de milhar de habitantes, tem vindo a reclamar a implantação de uma esquadra da PSP na zona.

A lista crescente de delitos (assaltos, agressões, etc.) cria um grande sentimento de insegurança na população.

Neste quadro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna o seguinte esclarecimento:

Decidida que está a implantação da esquadra da PSP, quando pensa o Governo iniciar a sua construção e em que local está prevista?

Requerimento n.° 514/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Traçado da via rápida Lisboa-Cascais (auto-

-estrada de Cascais). Apresentado por: Deputado Jerónimo Sousa (PCP).

A Quinta do Barão, na freguesia de Carcavelos, concelho de Cascais, com uma existência de mais de dois séculos, constitui a última vinha da Região Demarcada do Vinho de Carcavelos, de relevante valor regional e nacional e mundialmente reconhecido.

A Quinta do Barão inclui também um conjunto de edificações: solar, capela e adegas, construídas no século xviii, de grande interesse patrimonial e cultural.

A Quinta do Barão constitui ainda o último reduto de espaço de qualidade ambiental e ecológico da freguesia, ainda não comprometido à onda avassaladora das «urbanizações» que tem vindo a acontecer, com prejuízos incalculáveis na qualidade de vida dos moradores de Carcavelos.

Conhecedor do traçado da denominada «auto-estrada de Cáscate» e das possíveis «ligações» à Marginal, entre as quais se perspectiva uma que atravessará a Quinta do Barão e que, a concretizar-se, provocará

Encontra-se em Rio Maior, mais concretamente no lugar do Cidral, a maior reserva de combustíveis fósseis (lenhites) conhecida no País.

Apesar de qualitativamente pobre, é possível o seu aproveitamento para queima numa central térmica.

De estudos já realizados, cujo relatório data de 11 de Janeiro de 1982, conclui-se que o projecto das lenhites de Rio Maior se reveste de forte sentido de interesse, contendo virtualidades que não deverão ser ignoradas ou desprezadas na exploração dos recursos nacionais no sector energético, pelo contributo favorável, embora modesto, que irá induzir no plano energético nacional.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia as seguintes informações:

1) O projecto das lenhites de Rio Maior já está esquecido?

2) Não tem qualquer interesse para o Plano Energético Nacional?

3) Que se passa?

Requerimento n.° 516/V (2.a)-AC

de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Construção de uma escola preparatória no Couço.

Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

Há já alguns anos que a população do Couço aguarda a construção de uma escola preparatória, pois de ano para ano verifica-se um crescimento da população escolar desta freguesia, que neste momento já è bem significativa.

É de realçar também o facto de que o Couço dista de Coruche 25 km, e daí todos os inconvenientes que advêm de uma deslocação diária, que perfaz 50 km, para jovens com idades compreendidas entre os 9 e os 12 anos.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação a seguinte informação:

Tendo o Governo já conhecimento deste caso, que medidas pretende adoptar?