25 DE FEVEREIRO DE 1989

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Requerimento n.° S09/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Sobre o aproveitamento hidráulico para fins

múltiplos do rio Guadiana (Plano do Alqueva). Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — O projecto de aproveitamento hidráulico de fins múltiplos do rio Guadiana, mais conhecido por Plano do Alqueva, é hoje considerado pelos mais diversos quadrantes como um investimento de interesse nacional, condição necessária ao desenvolvimento da região.

2 — As valias energética, hidroagrícola, de abastecimento de água das indústrias e das populações, turística e ainda outras, como a produção aquática de proteínas, tornam Alqueva um empreendimento rendível tanto numa mera perspectiva economicista como numa visão mais larga de desenvolvimento.

3 — O Governo Português tem adoptado, a propósito de Alqueva, a táctica do «pára-arranca-pára», com sérios prejuízos para o País, custos acrescidos, indefinição para o quadro de referência do desenvolvimento, e declarações contraditórias de diversos membros do Governo (Primeiro-Ministro e Ministros Álvaro Barreto, Valente de Oliveira e Eurico de Melo).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo:

a) A informação das intenções e projectos concretos do Governo quanto à realização efectiva do empreendimento de fins múltiplos do rio Guadiana e quais as valias que o Governo entende considerar?

b) O fornecimento dos estudos realizados pelo Governo e empresas públicas quanto ao Alqueva; estudo de impacte ambiental, efectuado pela Empresa Geral de Fomento e pela DRENA; estudo sobre a valia agrícola; aproveitamento hidroeléctrico, estudo realizado pela Direcção Operacional de Equipamento Hidráulico da EDP.

Requerimento n.° 51 O/V (2.a)AC de 14 de Fevereiro de 1969

Assunto: Situação da lixeira de Beirolas. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Com uma preocupante frequência, as populações das freguesias de Moscavide, Sacavém, Portela e Olivais são confrontadas com o cheiro insuportável proveniente da leixeira de Beirolas, resultante de matéria orgânica em decomposição (não tratada nem transformada).

Acresce que o rio Tejo continua a sofrer as consequências poluentes do líquido que diariamente se liberta para o solo.

Os eleitos das autarquias acima citadas têm desenvolvido enormes esforços, procuram o diálogo, mas as soluções tardam.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais o seguinte esclarecimento:

Existe alguma perspectiva de resolução deste foco de poluição, para evitar que as populações de Moscavide, Olivais, Sacavém e Portela voltem, no tempo quente, a sentir os seus efeitos?

Requerimento n.° 511/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Prejuízos decorrentes do funcionamento da

CIMPOR, em Alhandra. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Apesar do avanço tecnológico da CIMPOR, Alhandra, sempre foram secundarizadas pelos responsáveis da empresa as consequências que tem para a população de Alhandra a libertação do pó do cimento e os efeitos das cargas e descargas constantes feitas por viaturas de grande porte.

Os prejuízos nas habitações, nas viaturas particulares, nas ruas são exclusivamente suportados pela população e pela autarquia.

Recorrendo à via do diálogo, moradores, autarcas e representantes dos trabalhadores procuram junto da direcção da fábrica encontrar soluções compatíveis com o nível de problemas que se colocam. Medidas pontuais já foram encetadas.

Mas porque o Governo é parte responsável neste processo, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte esclarecimento:

Pensa a Secretaria de Estado tomar alguma medida interventiva correspondente às justas reclamações da população de Alhandra?

Requerimento n.° 512/V (2.a)AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Situação na empresa Fornos Eléctricos, de Canas de Senhorim. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

O processo que levou ao encerramento dos Fornos Eléctricos é particularmente conhecido da opinião pública, nomeadamente nas suas causas económicas. Mas os seus efeitos no plano social ressurgem com grande actualidade, tendo em conta a situação que se vive hoje em Canas de Senhorim e a forma como vivem os trabalhadores.

300 trabalhadores mantêm-se vinculados à empresa e só 154 têm os postos de trabalho assegurados.

Começam a registar-se situações preocupantes de degradação económica, problemas psicológicos motivados pela insegurança quanto ao futuro, surge o trabalho precário, o recurso ao «biscate», mesmo por profissionais da alta qualificação e especialização; o comércio local ressente-se, a vila de Canas de Senhorim está mais pobre.

Pelo caminho ficou a promessa governamental de um plano de emergência para os Forno Eléctricos de Canas de Senhorim, que se limitou a subsidiar a liquidação de alguns postos de trabalho.

Entretanto a FORBEL aluga a empresa à Sociedade Portuguesa de Metalurgia, S. A., que assume o activo dos Fornos Eléctricos, mas não define responsabilidades com os trabalhadores que mantêm o vínculo contratual suspenso.