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II SÉRIE-B - NÚMERO 16

competentes departamentos ministeriais, que nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual o ponto da situação quanto ao andamento das obras de construção de interceptor de esgotos da costa do Estoril?

2) Qual o prazo previsto para a conclusão das referidas obras e posterior entrada em funcionamento do novo equipamento?

3) Confirma-se que terá havido interrupção dos trabalhos em causa por falta de pagamento às empresas de construção civil responsáveis pelas obras?

4) Caso a resposta seja afirmativa, que motivos deram origem à referida falta de pagamento?

Requerimento n.° 506/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Alteração de carreiras de autocarros da Carris servindo a freguesia da Buraca, Amadora.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos e João Amaral (PCP).

A extinção da carreira n.° 34 da Carris, que servia a população da freguesia da Buraca, e sua substituição pela carreira n.° 64 está a causar profundo descontentamento nas populações utentes.

Tal facto acarretou enormes prejuízos para os utentes, de que são exemplos a invalidação do passe social L no interior da freguesia, e redução drástica das carreiras nocturnas, bem como aos fins-de-semana e feriados, e a não consideração dos interesses dos numerosos utentes residentes no Bairro do Alto do Moinho e no Bairro do Zambujal. Por outro lado, a supressão da carreira n.° 34 veio impossibilitar o acesso directo ao Hospital de Santa Maria, unidade de saúde que serve os habitantes da freguesia.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação circunstanciada quanto aos motivos que determinaram a supressão da carreira acima referida e, bem assim, quanto a medidas a adoptar tendentes a prevenir os interesses das populações afectadas.

Requerimento n.° 507/V (2.")-AC

de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Execução do Programa de Desenvolvimento

Rural Integrado de Trás-os-Montes. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Tendo terminado a 1.a fase do chamado Programa de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás--os-Montes, requerem-se ao Governo, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Qual o grau de execução das duas componentes do Programa e dos diferentes projectos que fazem parte de cada um dos programas?

2) Quais os projectos hidroagrícolas já executados e em que fase se encontram os restantes? Qual o número de beneficiários e a área abrangida por cada um dos referidos projectos?

3) Quantos projectos foram executados de reconversão da vinha na Região Demarcada do Douro, qual a área abrangida, o montante de

investimento e as entidades singulares ou colectivas beneficiárias desses projectos?

4) Quantos projectos agro-pecuários nas restantes zonas de Trás-os-Montes e Alto Douro foram executados ou estão em curso, qual a área abrangida, o montante do investimento e as entidades singulares ou colectivas beneficiárias dos referidos projectos?

Requerimento n.° 508/V (2.a)AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Financiamento às autarquias de Beja e Évora para elaboração de estudos preparatórios dos PIDR. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — No Programa do Governo, nas Grandes Opções do Plano e inclusivamente na intervenção do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, engenheiro Valente de Oliveira, no Porto, em 10 de Fevereiro de 1988, é frequentemente referida a necessidade dos planos de desenvolvimento terem «desde o início da sua formulação o contributo dos que irão executar» e assentarem «numa dinâmica participada e concebida de baixo para cima», abrangendo «necessariamente todo o País».

2 — Em sede de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 1989, o Ministro Valente de

Oliveira referiu que a condição fundamental para a existência de planos integrados de desenvolvimento era a vontade expressa das autarquias das respectivas áreas.

3 — É sabido que as associações de municípios dos distritos de Beja e de Évora e o conjunto das autarquias daqueles distritos têm repetidamente manifestado a necessidade de planos integrados de desenvolvimento para cada um dos distritos de Beja e Évora, tendo apresentado, à Comissão de Coordenação Regional do Alentejo, em Junho de 1988, um pedido de financiamento pelos fundos comunitários dos estudos preparatórios necessários à elaboração dos referidos PIDR, pedido esse que confirmaram e reforçaram em 20 de Dezembro de 1988 em memorando entregue, em Évora, ao Sr. Ministro Valente de Oliveira.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

a) Que ponderação mereceram do Governo as propostas apresentadas por aquelas duas associações de municípios?

b) Se o respectivo pedido de financiamento foi aceite pelo Governo e se já seguiu para a Comissão das Comunidades? Em caso afirmativo, quais as razões por que o Governo não o aceitou e ou não o fez seguir para Bruxelas?