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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

Requerimento n.° 496/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Resguardo do pontão em Beringel, na estrada que liga Ferreira do Alentejo a Beja.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol, Cláudio Percheiro e Manuel Filipe (PCP).

No dia 4 de Dezembro, um brutal acidente de automóvel partiu o resguardo do lado direito (no sentido Beja-Lisboa) de um pontão situado na estrada de Beringel. Este ponto dá passagem não só a carros mas também a pessoas adultas e a crianças.

Em recente deslocação ao distrito, no âmbito da preparação da interpelação sobre questões de bem-estar e desenvolvimento, com incidência sobre o desenvolvimento regional, a regionalização e o reforço do poder local, verificámos que o pontão ainda não foi reparado, continuando assim a ser posta em risco a vida de quantos por ali têm de passar a pé, de dia ou de noite.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do PCP eleitos por Beja requerem ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

Por que razão não foram em devido tempo tomadas medidas para reparar o resguardo destruído do pontão em Beringel?

Quando pensa o Ministério promover tais medidas?

Requerimento n.° 497/V (2.")-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Associação de Municipios do Distrito de Beja. Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol, Cláudio Percheiro e Manuel Filipe (PCP).

Todos os municípios do distrito de Beja fazem parte da Associação de Municípios do Distrito de Beja.

Em contactos com esta Associação no âmbito da interpelação sobre as questões de bem-estar e desenvolvimento, com incidência sobre o desenvolvimento regional, a regionalização e o reforço do poder local, obtivemos informação de que a CCR do Alentejo não reconhece esta instituição e não estabelece com ela qualquer tipo de relação institucional.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do PCP eleitos por Beja requerem ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território lhes sejam prestadas as seguintes informações:

Por que é que a CCR ignora a Associação de Municípios do Distrito de Beja?

Não se tornaria mais fácil contactar com os municípios, pelo menos para determinados assuntos, através desta Associação?

Requerimento n.° 498/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Atribuição de verbas dos fundos estruturais (FEDER e FEOGA) a Portugal.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol, Cláudio Percheiro e Manuel Filipe (PCP).

Segundo informações recolhidas através de telex (actualidade europeia), a nova atribuição de verbas do FEDER a Portugal prevê que cerca de 3,5 milhões de contos sejam atribuídos por projectos de criação e melhoramento de infra-estruturas hidráulicas, de transporte e de apoio às actividades produtivas.

Quanto ao FEOGA, este fundo atribui 3,8 milhões de contos à agricultura.

Assim, no âmbito da interpelação sobre questões de

bem-estar e desenvolvimento, com incidência sobre o desenvolvimento regional, a regionalização e o reforço do poder local, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do PCP eleitos por Beja requerem aos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Planeamento e da Administração do Território lhes seja fornecida informação pormenorizada sobre os projectos contemplados no distrito de Beja no âmbito do FEDER e no âmbito do FEOGA.

Requerimento n.° 499/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Venda de habitações a residentes no centro urbano de Santo André.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol, Cláudio Percheiro e Manuel Filipe (PCP).

Vários são os moradores do centro urbano de Santo André, no concelho de Santiago do Cacém, que, respondendo positivamente ao anúncio do Gabinete da Área de Sines, se apresentaram para aquisição da habitação em que se encontram.

Muitos são os moradores que apresentaram também pedidos de financiamento a instituições de crédito.

Meses já decorreram e até, nalguns casos, anos sem que o Gabinete da Área de Sines e o IGAPHE respondam a esses compradores facultando todos os elementos necessários para a escritura.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território e à Secretaria de Estado da Habitação nos informe das razões em que se fundamenta a manutenção desta situação.

Requerimento n.° 500/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Protocolo entre o NERBE (Núcleo Empresarial da Região de Beja) e a CCR do Alentejo.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol, Cláudio Percheiro e Manuel Filipe (PCP).

Através de contactos estabelecidos no âmbito da preparação da interpelação sobre questões de bem-estar e desenvolvimento, com incidência sobre o desenvolvimento regional, a regionalização e o reforço do poder local, tivemos conhecimento de que o NERBE e a CCR do Alentejo assinaram há meses um protocolo em que haveria o compromisso de elaboração conjunta de uma operação integrada de desenvolvimento do Baixo Alentejo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do PCP elei-