25 DE FEVEREIRO DE 1989

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ministração central e Câmara Municipal. Ainda segundo a Câmara Municipal de Almada, que assumiu a responsabilidade do projecto de execução, assim como a sua cobertura financeira, deve a administração central assegurar os encargos decorrentes da aquisição dos terrenos e da realização da obra.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que informem:

Considerando que a obra de construção da via turística Aimada-Sesimbra excede claramente não só as capacidades dos municípios, mas também ultrapassa inequivocamente o âmbito das suas competências — via intermunicipal de nível regional e servindo essencialmente as populações da área metropolitana de Lisboa —, que medidas perspectiva a administração central para colaborar no empreendimento e qual a inserção da Operação Integrada de Desenvolvimento da Península de Setúbal (OIDPS)?

Requerimento n.° 530/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Situação da praia da Trafaria, concelho de Almada.

Apresentado por: Deputado Maia Nunes de Almeida (PCP).

Pelo Despacho Normativo n.° 90/88, de 20 de Outubro, do Ministério do Comércio e Turismo, foi consignado, ao abrigo do artigo 57.° do Decreto-Lei n.° 328/86, de 30 de Setembro, que no concelho de Almada, as freguesias da Trafaria, Costa da Caparica e Caparica passariam a constituir um pólo de desenvolvimento turístico.

No entanto, a praia da Trafaria encontra-se em degradação continuada, em parte devido à implantação do terminal cerealífero, mas também e principalmente na zona de areia por estar completamente ocupada com barracas que servem para os pescadores guardarem os seus apetrechos de pesca e construídas provisoriamente com autorização da Administração do Porto de Lisboa.

A areia é agora lixo, o cheiro insuportável, a imagem degradante — o turista foge!

A Junta de Freguesia da Trafaria tudo tem feito para devolver a zona às suas populações e permitir melhores condições aos pescadores; para tanto, desde longa data vem estabelecendo contactos com a Administração do Porto de Lisboa para a resolução do problema.

A Administração do Porto de Lisboa vem afirmando que a solução está para breve com a construção, na área dos silos, de compartimentos adequados para os utensílios de pesca dos homens do mar.

No entanto, só a feitura do projecto dos referidos compartimentos levou um ano a elaborar e continua desde há meses, segundo informa a Junta de Freguesia da Trafaria, sem decisão do responsável competente da APL.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do

Comércio e Turismo e à Administração do Porto de Lisboa que informem:

Quando é aprovado o projecto de compartimentos para os apetrechos de pesca e quando se inicia a construção para se devolver o areal da Trafaria às populações e terminar com tão grande degradação da paisagem e ambiente.

Requerimento n.° 531/V (2.a)-AC

de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Situação da rede escolar nos concelhos de Almada e do Seixal.

Apresentado por: Deputado Maia Nunes de Almeida (PCP).

É do conhecimento público que os concelhos de Almada e do Seixal apresentam uma das taxas mais elevadas de crescimento demográfico do País, ascendendo hoje a sua população a mais de 300 000 habitantes.

Desde 1980 que a população escolar destes dois concelhos cresce à razão de 2000 alunos por ano, o que exigiria a construção de uma escola de média dimensão em cada ano lectivo. No entanto, o ritmo de construção de novas escolas para os ensinos preparatório e secundário tem sido, desde sempre, manifestamente inferior àquele que é requerido pelas necessidades escolares.

Os alunos aumentam, as escolas não tanto como necessário, e o resultado traduz-se num funcionamento cada vez mais difícil do sistema educativo na região.

A superlotação da totalidade das escolas, aliada à falta de pessoal auxiliar e administrativo, à insuficiência ou inexistência de equipamento e material didáctico necessário, à falta de segurança para pessoas e bens, ao não funcionamento de refeitórios e à inexistência de instalações para a prática de educação física constituem problemas que dificultam e impedem o bom exercício da acção educativa em que os professores se querem empenhar.

Escolas sobreutilizadas, bibliotecas, postos médicos, refeitórios e gabinetes ocupados com actividades escolares, situações limite em que o número de turmas a funcionar simultaneamente é superior ao número de salas — pelo que muitos estudantes têm de esperar por eventuais faltas de professores para poderem ter a sua aula — formam um quadro de problemas suficientemente elucidativos das dificuldades que se levantam ao cumprimento das tarefas educativas. Casos de 35 alunos por turmas não são tão invulgares que não mereçam ser referidos no quadro que foi imposto, e ainda o é, aos professores e aos estudantes.

Os concelhos de Almada e do Seixal têm vindo a ser vítimas de acção governamental desacertada, injusta para as populações, penalizadora para estudantes e professores.

Já no decurso do presente ano lectivo o Secretariado das Associações de Pais dos Concelhos de Almada e Seixal procedeu a um levantamento que, e cito, «não pretende ser exaustivo e tem como finalidade ilustrar às carências que urge resolver, nomeadamente no respeitante a:

Pessoal auxiliar de apoio;

Instalações;

Segurança».