Debates Parlamentares - Diário 031S1, p. 40 (1989-07-13)

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186-(40)

II SÉRIE-B — NÚMERO 31

c) Apoio à tesouraria (a fundo perdido ou esquema equivalente) — 62 000 contos.

com a seguinte justificação aproximada:

I) Pagamentos ao estrangeiro:

Vencidos ............. 2 500

Impr. em curso.......(') 2 200

Concordata........... 800 5 500

II) Fornecedores nacionais:

Facturas vencidas......(*) 16 300

Letras................ 8 700 25 000

III) Tribunais (execuções em curso)____ 4 500

IV) Segurança Social (dois meses)..... 11 000

V) Regularização de salários (1 mês+2x xsubs. ref. + retroact.)........... 16 000

Total...... 62 000

(') Inclui 1000 contos em descoberto no BPSM/Lisboa. (2) Inclui 5500 contos devidos à Sinergia, S. A.

Setúbal, 20 de Abril de 1989.

ANEXO N.° 4

BANCO FONSECAS & BtffiNAY Ornato di gntto

Assunto: Faianças e Porcelanas Sado Internacional, S. A. Ex."™ Srs:

Reportamo-nos às nossas cartas referências n.05134/89 e 211/89 de 13 de Abril de 1989 e 12 de Maio de 1989 sobre a epigrafada.

Por outro lado, temos presente que foi de novo suspensa, a pedido do Banco Pinto & Sotto Mayor, a assembleia geral da Sado marcada para o passado dia 31 de Maio.

Entretanto, acabamos de ter conhecimento, hoje mesmo, que os trabalhadores da empresa entregaram um pré-aviso de greve, para amanhã, dia 6.

Estes acontecimentos levam-nos a solicitar a V. Ex.a, uma vez mais, uma reunião urgente para, em conjunto, analisarmos as medidas a tomar para evitarmos a continuada degradação da empesa.

5 de Junho de 1989. — Pelo Banco Fonsecas & Bur-nay, o Conselho de Gestão: (Assinaturas ilegíveis.)

CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 647/V (2.a)-AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio de publicações.

Satisfazendo a solicitação apresentada pelo ofício em epígrafe, junto remetemos um exemplar do estudo realizado pela Caixa Geral de Depósitos «Adesão de Portugal às Comunidades Europeias. As regras aplicáveis ao sector agrícola» (a).

' 21 de Abril de 1989. — Pela Caixa Geral de Depósitos, o Adniinlstrador-Geral, Alberto A. de Oliveira Pinto.

(a) O documento referido foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 737/V (2.a)-AC, do deputado José Apolinário e outros (PS), sobre apoio à criação do Lar do Estudante Algarvio.

1 — Pelo Gabinete do Sr. Ministro foi remetido a esta Secretaria de Estado, para parecer, o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Apolinário feito na sequência da resposta deste Ministério ao requerimento referido em epígrafe.

2 — É o que, de seguida, se apresenta.

3 — Não obstante o aumento progressivo das dotações dos Serviços Sociais (SS) do ensino superior, o desiquilí-brio entre as necessidades a cobrir e as disponibilidades orçamentais implica o estabelecimento de prioridades.

4 — Sendo embora o alojamento uma das prioridades da acção social escolar, o vultoso financiamento que a construção de residências estudantis exige faz com que essas iniciativas não possam ser suportadas pelo orçamento normal dos SS e daí o recurso crescente ao PID-DAC para as despesas de capital de elevado nível.

5 — 0 PIDDAC é, porém, elaborado a partir de propostas concretas dos diferentes SS de acordo com as suas carências.

6 — Os próprios SS recorrem com frequência à colaboração da Fundação Calouste Gulbenkian para reforçar o financiamento do Estado no sector.

7 — Não possui assim qualquer serviço dependente desta Secretaria de Estado dotação que permita comparticipar na construção de residências não oficiais.

8 — Julga-se, porém, que a Fundação Calouste Gulbenkian ou e o Instituto da Juventude poderão, eventualmente, fazê-lo, atendendo ao interesse que a iniciativa reveste para os jovens.

É o que se nos oferece dizer a propósito do pedido em análise e que submetemos à consideração superior.

19 de Junho de 1989. — A Adjunta, Maria Ana Silva.

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA GABINETE DO PROCURADOR-GERAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 775/V (2.a)-AC, dos deputados José Magalhães e Jorge Lemos (PCP), referente à fiscalização de seitas religiosas.

Os Srs. Deputados José Magalhães e Jorge Lemos, ambos do Partido Comunista Português (PCP), apresentaram na Assembleia da República o requerimento que se transcreve:

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O ordenamento jurídico português encontra-se dotado dos instrumentos necessários para enfrentar acções de seitas que, invocando fins religiosos, culturais, terapêuticos ou similares, violem liberdades pessoais e cívicas ou outros valores constitucionalmente protegidos. Não existe, porém, eficaz articulação de meios, nem acção especializada dos entes públicos.

186-(40)II SÉRIE-B — NÚMERO 31c) Apoio à tesouraria (a fundo perdido ou esquema equivalente) — 62 000 contos.com a seguinte justificação aproximada:I) Pagamentos ao estrangeiro:Vencidos ............. 2 500Impr. em curso.......(') 2 200Concordata........... 800 5 500II) Fornecedores nacionais:Facturas vencidas......(*) 16 300Letras................ 8 700 25 000III) Tribunais (execuções em curso)____ 4 500IV) Segurança Social (dois meses)..... 11 000V) Regularização de salários (1 mês+2x xsubs. ref. + retroact.)........... 16 000Total...... 62 000(') Inclui 1000 contos em descoberto no BPSM/Lisboa. (2) Inclui 5500 contos devidos à Sinergia, S. A.Setúbal, 20 de Abril de 1989.ANEXO N.° 4BANCO FONSECAS & BtffiNAY Ornato di gnttoAssunto: Faianças e Porcelanas Sado Internacional, S. A. Ex."™ Srs:Reportamo-nos às nossas cartas referências n.05134/89 e 211/89 de 13 de Abril de 1989 e 12 de Maio de 1989 sobre a epigrafada.Por outro lado, temos presente que foi de novo suspensa, a pedido do Banco Pinto & Sotto Mayor, a assembleia geral da Sado marcada para o passado dia 31 de Maio.Entretanto, acabamos de ter conhecimento, hoje mesmo, que os trabalhadores da empresa entregaram um pré-aviso de greve, para amanhã, dia 6.Estes acontecimentos levam-nos a solicitar a V. Ex.a, uma vez mais, uma reunião urgente para, em conjunto, analisarmos as medidas a tomar para evitarmos a continuada degradação da empesa.5 de Junho de 1989. — Pelo Banco Fonsecas & Bur-nay, o Conselho de Gestão: (Assinaturas ilegíveis.)CAIXA GERAL DE DEPÓSITOSAssunto: Resposta ao requerimento n.° 647/V (2.a)-AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio de publicações.Satisfazendo a solicitação apresentada pelo ofício em epígrafe, junto remetemos um exemplar do estudo realizado pela Caixa Geral de Depósitos «Adesão de Portugal às Comunidades Europeias. As regras aplicáveis ao sector agrícola» (a).' 21 de Abril de 1989. — Pela Caixa Geral de Depósitos, o Adniinlstrador-Geral, Alberto A. de Oliveira Pinto.(a) O documento referido foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURASECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR Gabinete do Secretário de EstadoAssunto: Resposta ao requerimento n.° 737/V (2.a)-AC, do deputado José Apolinário e outros (PS), sobre apoio à criação do Lar do Estudante Algarvio.1 — Pelo Gabinete do Sr. Ministro foi remetido a esta Secretaria de Estado, para parecer, o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Apolinário feito na sequência da resposta deste Ministério ao requerimento referido em epígrafe.2 — É o que, de seguida, se apresenta.3 — Não obstante o aumento progressivo das dotações dos Serviços Sociais (SS) do ensino superior, o desiquilí-brio entre as necessidades a cobrir e as disponibilidades orçamentais implica o estabelecimento de prioridades.4 — Sendo embora o alojamento uma das prioridades da acção social escolar, o vultoso financiamento que a construção de residências estudantis exige faz com que essas iniciativas não possam ser suportadas pelo orçamento normal dos SS e daí o recurso crescente ao PID-DAC para as despesas de capital de elevado nível.5 — 0 PIDDAC é, porém, elaborado a partir de propostas concretas dos diferentes SS de acordo com as suas carências.6 — Os próprios SS recorrem com frequência à colaboração da Fundação Calouste Gulbenkian para reforçar o financiamento do Estado no sector.7 — Não possui assim qualquer serviço dependente desta Secretaria de Estado dotação que permita comparticipar na construção de residências não oficiais.8 — Julga-se, porém, que a Fundação Calouste Gulbenkian ou e o Instituto da Juventude poderão, eventualmente, fazê-lo, atendendo ao interesse que a iniciativa reveste para os jovens.É o que se nos oferece dizer a propósito do pedido em análise e que submetemos à consideração superior.19 de Junho de 1989. — A Adjunta, Maria Ana Silva.PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA GABINETE DO PROCURADOR-GERALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 775/V (2.a)-AC, dos deputados José Magalhães e Jorge Lemos (PCP), referente à fiscalização de seitas religiosas.Os Srs. Deputados José Magalhães e Jorge Lemos, ambos do Partido Comunista Português (PCP), apresentaram na Assembleia da República o requerimento que se transcreve:Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O ordenamento jurídico português encontra-se dotado dos instrumentos necessários para enfrentar acções de seitas que, invocando fins religiosos, culturais, terapêuticos ou similares, violem liberdades pessoais e cívicas ou outros valores constitucionalmente protegidos. Não existe, porém, eficaz articulação de meios, nem acção especializada dos entes públicos.

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