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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 957/V (2.")-AC, deputado Carlos Brito (PCP), sobe a possível instalação de uma central de produção de betão betuminoso em Umbria, Paderne.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, levar ao conhecimento do Sr. Deputado o seguinte:

Sobre a solicitação referenciada, informa-se que decorre na Comissão de Coordenação da Região do Algarve a análise do pedido de localização da central de betão asfáltico da firma Barrabrita, na Quinta do Es-carpão, Umbria (concelho de Albufeira), afigurando--se, desde já, que do ponto de vista ambiental estão assegurados os meios considerados indispensáveis à prevenção de impactes significativos.

O assunto foi já objecto de análise na Comissão Regional Ambiente/Indústria (CRAI), tendo todas as entidades participantes da sessão respectiva (delegação regional do Ministério da Indústria e Energia, Comissão de Coordenação da Região do Algarve e Câmara Municipal de Albufeira) opinado favoravelmente à instalação da central, desde que fique garantida inequivocamente a eficência dos meios de despoluição previstos.

A finalizar, e nos termos do mapa anexo, refere-se que das povoações referidas no requerimento apenas a Patã está localizada na proximidade da futura central, mas mesmo assim a uma distância da ordem dos 2km.

Quanto às restantes, situam-se quase todas no litoral, por vezes a distâncias superiores a 10km, não se vislumbrando, portanto, as razões das preocupações manifestadas pelos signatários lá residentes.

31 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DA~AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 959/V (2.*)-AC, dos deputados Álvaro Brasileiro e outros (PCP), sobre a plantação de eucaliptos.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

1 — Nas imediações da Capela de Santa Cruz, na freguesia da Várzea de Trevões, concelho de São João da Pesqueira, encontra-se uma área de cerca de 30 ha plantada na última campanha com Eucaliptus globu-lus, Cedrus Sp. e Prunus Sp.

2 — Esta plantação não infringe o disposto nos Decretos-Leis n.cs 175/88, de 17 de Maio, e 139/89, de 28 de Abril, por ser anterior a essa data a preparação do terreno, e foi respeitado o disposto no Decreto--Lei n.° 28 039, de 14 de Setembro de 1937.

3 — Não deu entrada nos serviços da Direcção-Geral das Florestas qualquer projecto de florestação respeitante a essa área.

4 — Por observação de fotografias aéreas e informações colhidas, não houve substituição de povoamentos florestais, havendo no entanto vestígios de haver anteriormente cultura de amendoeiras.

10 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 981/V (2.a)-AC, do deputado Caio Roque (PS), sobe o Consulado Português em Los Angeles.

Em referência ao ofício n.° 1803, de 15 de Maio de 1989, desse Gabinete, relativo ao requerimento n.° 981/V (2.a), do Sr. Deputado Vítor Caio Roque (PS), informa-se V. Ex.a de que a questão suscitada no requerimento referido — a emissão de passaportes pelo Consulado Honorário de Los Angeles — não deriva da adopção de um novo regulamento consular, mas sim da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 438/88, de 29 de Dezembro, que instituiu o novo regime legal de emissão de passaportes, adaptando-o ao modelo uniforme de passaporte comunitário.

Em cumprimento de instruções de S. Ex.a o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, foi oportunamente elaborado um estudo aprofundado sobre os problemas decorrentes deste novo regime, designadamente os relativos à emissão de passaportes por consulados honorários.

No seguimento do referido estudo, por despacho datado de 24 de Maio de 1989, S. Ex.a o Secretario de Estado das Comunidades Portuguesas autorizou o Consulado Honorário de Portugal em Los Angeles a emitir passaportes comuns.

19 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, Sequeira Nunes.

COMANDO-GERAL DA POLICIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 986/V (2.a)-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre poluição sonora e segurança no Bairro Alto.

Relativamente ao assunto de que trata o ofício de referência, e tendo em vista o teor do despacho no mesmo transcrito, S. Ex.a o General Comandante-Geral encarrega-me de informar V. Ex." do seguinte:

1 — No tocante ao incumprimento de horário pelos estabelecimentos do Bairro Alto, deve referir-se que a maioria deles cumpre o que a respectiva licença permite. Os menos cumpridores são autuados com frequência, já que a mais não chega a competência da PSP.

2 — No campo da poluição sonora, ela resulta, fundamentalmente, de dois tipos de fontes poluidoras, que são: os equipamentos industriais, música, etc, por um