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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1222/V (2.a)--AC, do deputado João Amaral (PCP), sobre a implementação da Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional.

Em resposta ao ofício supra-referenciado encarrega--me S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional de, no cumprimento do que para o efeito dispõe a lei fundamental, levar ao conhecimento de V. Ex.a os esclarecimentos, tidos por adequados, relativamente ao assunto em epígrafe:

1 — A regulamentação dos serviços previstos na Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional está neste momento em fase de apreciação e aprovação pelo Governo.

2 — As repercussões sobre a superstrutura militar só poderão ser correctamente avaliadas depois de aprovada tal regulamentação, em conjugação com a reestruturação do EMGFA e dos Estados-Maiores dos três ramos, à qual se começou já a proceder.

1 de Agosto de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1224/V (2.3)--AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a implantação de um posto da PSP em Camarate, concelho de Loures.

Reportando-me ao ofício de V. Ex.a n.° 2495, de 14 do corrente, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de informar que estão a ser efectuadas diligências no sentido de serem encontradas instalações adequadas para uma esquadra da PSP a criar em Camarate.

24 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, A. Neves Aguas.

CÂMARA MUNICIPAL DE ÍLHAVO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 78/V (2.a)-AL, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre um projecto de urbanização na Costa Nova.

Na sequência do ofício referido em epígrafe comunico a V. Ex.a que na zona denominada «Biarritz» existem em arquivo os seguintes processos:

1 — Loteamento 304/84 em nome de Maria José Lemos Magalhães Mota, que se encontra aprovado após despacho do Ex.m0 Sr. Director-Geral da DEPU/MES em 3 de Março de 1984 e da emissão do alvará de licença n.° 28/83 pela JAPA.

2 — Habicentto «Conjunto Turístico» processo licenciado que obtever parecer favorável da DROT e dos serviços da CMI, em que se propõe a alteração da

forma/função, índices de ocupação e de população, do previsto para o lote n.° 15, do loteamento referido no

n.° 1.

Mais informo que a área de intervenção é exterior ao Domínio Público Marítimo.

17 de Julho de 1989. — O Presidente da Câmara, Manuel da Rocha Galante.

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPOSENDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 80/V (2.a)-AL, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a poluição no rio Neiva.

Sr. Director-Geral:

Quero manifestar a V. Ex.a a minha satisfação por verificar que os problemas de poluição que afligem este concelho, e para os quais em nada contribuímos, com-çam a ter eco aos mais altos níveis e, neste caso concreto, a nível da Assembleia da República. Muito sós nesta luta, mas conscientes de que este é o caminho certo, assim continuaremos até que justiça se faça.

Peço-lhe, Sr. Director-Geral, que apresente ao Sr. Deputado Herculano Pombo os nossos agradecimentos pela sua preocupação e pelo interesse manifestado.

Junto envio fotocópias do dossier existente sobre o assunto nesta Câmara Municipal (a).

Aproveito para esclarecer que a empresa causadora do desastre ecológico é a sociedade de rezinas ENI-CHEM — Portugal Indústria Química, S. A., e fica situada na margem direita do rio Neiva, freguesia de Castelo do Neiva, concelho e distrito de Viana do Castelo, e não do concelho de Esposende como, naturalmente por lapso, é referido no requerimento do Sr. Deputado Herculano Pombo.

Desconhece-se a existência de qualquer empresa de resinas no concelho de Esposende.

A freguesia de São Paio de Antas (concelho de Esposende), situada na margem esquerda do referido rio, foi directamente afectada com a descarga feita pela ENICHEM, pelo que a Câmara Municipal solicitou a intervenção das quatro entidades constantes do ofício tipo n.° 400/DTOU/89, que documentou devidamente com colecção de fotografias como a que agora se junta.

No dia 29 de Junho deslocaram-se a Castelo do Neiva técnicos responsáveis da Circunscrição Industrial do Norte e a empresa iniciou trabalhos de limpeza no rio Neiva. Ao presidente da Junta de Freguesia de Antas foi prometido pelo gerente da empresa que a mesma fará o repovoamento do rio. Pese embora as operações de limpeza, tenho conhecimento, por observação pessoal, que as margens do rio continuam sujas e não existe fauna naquele troço do rio Neiva.

Das quatro entidades a que a Câmara Municipal recorreu não foi recebida, ainda, qualquer resposta.

Esperando ter dado satisfação ao solicitado no requerimento do Sr. Deputado Herculano Pombo, apresento os meus melhores cumprimentos.

17 de Julho de 1989. — A Presidente da Câmara, Laurentino Veloso F. Torres Losa Faria.

(a) As fotocópias referidas foram entregues ao deputado.