23 DE NOVEMBRO DE 1989

40-(47)

Em São Pedro da Cova, concelho de Gondomar, o rio Ferreira está a ser vítima dos poluentes das Empresas das Lousas e da Estamparia Império, ambas situadas no concelho de Valongo.

Para além do grave atentado à vida natural do rio Ferreira, são as águas deste captadas na central elevatória do Sousa para abastecimento da cidade do Porto e concelhos limítrofes, o que põe em risco centenas de milhares de pessoas.

Solicita-se ao presidente da Câmara de Gondomar tome medidas urgentes e enérgicas que radicalmente ponham termo á morte de mais um rio, do qual, como

já referimos, depende, para além do seu valor ecológico, um importante factor de utilidade pública.

Requerimento n.° 10/V(3.a)-AL

de 16 de Novembro de 1989

Assunto: Barragem de Mouriscas. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Para resolver o problema do abastecimento de água da freguesia de Mouriscas, concelho de Abrantes, foi iniciada há cerca de 12 anos a construção de uma barragem. No entanto, as obras foram suspensas pouco tempo depois e, apesar de um curto período de reactivação, continuam paradas.

Os esforços desenvolvidos pela população da referida freguesia, quer junto da autarquia local, quer junto dos diversos governos, para resolver o problema da falta de água têm-se revelado infrutíferos. Em Outubro deste ano foi enviado aos grupos parlamentares da Assembleia da República um abaixo-assinado em que os 1666 signatários solicitavam o empenhamento na tentativa de resolver o problema.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Abrantes as seguintes informações:

Tem essa autarquia local responsabilidade (total ou parcial) no projecto e execução da referida barragem de Mouriscas?

Qual o motivo da suspensão das obras na barragem?

Qual a verba já gasta? Qual a verba necessária para concluir as obras?

Sendo da competência da Câmara Municipal o abastecimento de água das populações, considera esse executivo camarário necessário cons-

0 truir a barragem para resolver o problema do abastecimento de água da freguesia de Mouriscas?

Se sim, quais as medidas que irá tomar nesse sentido e quais as verbas e os prazos previstos?

Se não, qual a alternativa para resolver o problema, particularmente no período de estiagem?

Qual a percentagem de população da freguesia de Mouriscas actualmente abrangida por rede pública de abastecimento de água?

E qual a percentagem que estava prevista vir a ser servida pela barragem?

Qual a percentagem da populaçõa da referida fre-

guesia abrangida pela rede pública de condução de efluentes domésticos e por sistema de tratamento desses efluentes?

Requerimento n.° 11/V(3.a)-AL de 16 de Novembro de 1969

Assunto: Processo de criação da freguesia do Burgau,

no concelho de Vila do Bispo. Apresentado por: Deputado Filipe Abreu (PSD).

Têm sido insistentes as abordagens ao deputado signatário por parte de inúmeros habitantes do Burgau no sentido de ser criada uma nova freguesia, cuja sede deverá ter lugar nessa povoação em progressivo desenvolvimento. Foi, pois, a população directamente interessada que o contactou para iniciar o competente processo legislativo.

E não é dispicienda tal pretensão, atendendo ao crescimento do Burgau, que desde há muito assume uma personalidade social e económica própria, parecendo, por isso, não haver inconveniente na sua desanexação da freguesia de Budéns.

Aliás, a freguesia que se pretenderá criar no Burgau tem tido um desenvolvimento assinalável, que se pode observar na sua expansão urbana, além da existência de variadíssimos equipamentos e serviços, nomeadamente serviço de lotas e vendagem, escola primária, polidesportivo, igreja, o mais variado comércio, incluindo um centro comercial, e ainda as instalações do centro retransmissor da Rádio Marconi.

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, e para cumprimento do artigo 6.° da Lei n.° 11/82, requeiro à Câmara Municipal de Vila do Bispo a seguinte informação:

Qual o número de eleitores recenseados nesta data na povoação do Burgau e em toda a área da futura circunscrição, cujos limites vão assinalados a amarelo na carta cartográfica em anexo (a).

(a) A caria referida consta do processo respectivo e não é aqui reproduzida em virtude da sua ilegibilidade.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 239/V (2.a)--AC, dos deputados Afonso Abrantes e António Barreto (PS), sobre o exercício de funções do cargo de presidente da comissão instaladora do Instituto Politécnico de Viseu pelo governador civil do distrito.

Relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento em epígrafe, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:

1 — O Despacho n.° 82/ME/88, de 11 de Maio, está a ser cumprido.

2 — 0 licenciado João Pedro de Barros passou a não assinar qualquer documento oficial a partir da nomea-