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II SÉR1E-B — NÚMERO 7

Voto n.° 97/V

Faz agora 20 anos, em 11 de Dezembro de 1969, que Sá Carneiro tomou pela primeira vez a palavra neste Hemiciclo, então Assembleia Nacional.

O grupo de novos deputados em que se integrava, a chamada «ala liberal», representou a intervenção no panorama político português de novos homens, de uma nova visão política e de uma nova esperança, reclamando a renovação do Estado, a democratização e a modernização do País.

O tema da primeira intervenção de Sá Carneiro revestiu-se de um profundo significado: as garantias de defesa em processo criminal dos arguidos presos.

Tratava-se de exigir a assistência de advogado ou de defensor oficioso na instrução dos crimes, antes e depois da formação da culpa, de modo a garantir efectivamente o direito à defesa e a assegurar a protecção dos cidadãos contra os abusos das autoridades instrutórias, sem qualquer excepção, avultando, nomeadamente, a PIDE.

Tal exigência era ao mesmo tempo uma veemente reclamação contra o facto de as autoridades não respeitarem a própria lei vigente.

A intervenção de Sá Carneiro foi, assim, o protesto corajoso contra o anterior regime, que se fundou numa aviltante violação dos direitos dos cidadãos e numa chocante hipocrisia política, aceitando ele próprio na letra da lei o que do modo mais grosseiro espezinhava na sua actuação prática.

A intervenção de Sá Carneiro foi ainda e simultaneamente a afirmação absoluta e sem reticências dos princípios do Estado de direito e da democracia, que não aceitam, nem limites, nem excepções, ao primado da igualdade dos homens face à lei e ao Estado e das garantias de defesa individuais, independentemente das convicções dos governos ou dos cidadãos.

Era, pois, a rejeição da ditadura vigente e ao mesmo tempo a de qualquer outra.

A primeira intervenção de Sá Carneiro neste Hemiciclo foi ainda a chegada aqui de uma voz incómoda e livre, tal como a dos seus companheiros da «ala liberal», que veio retomar a grandeza cívica desta Assembleia, amordaçada peia ditadura e aviltada pelo despotismo.

Assim, a Assembleia da República, expressão livre do povo português, congratula-se com a celebração da data histórica da primeira intervenção de Sá Carneiro na Assembleia Nacional, anúncio simbólico de um combate até à sua morte, sem desfalecimentos, pelo Estado de direito e pela democracia, pelo progresso, pela solidariedade, por Portugal.

Assembleia da República, 28 de Novembro de 1989. —Os Deputados do PSD: SíYva Marques — Duarte Lima.

Voto n.° 98/V

A Organização das Nações Unidas adoptou no dia 20 de Novembro a primeira Convenção dos Direitos da Criança, tendo em vista a protecção dos seus direitos morais, sociais, jurídicos e culturais.

Fica a partir de agora definido que a criança é um «ser humano, com menos de 18 anos, salvo se a maioridade for atingida mais cedo em virtude de legislação que lhe seja aplicável», a quem é devida protecção contra todas as formas de exploração — tanto económicas como sexuais — e igualmente contra os maus tratos, contra a separação arbitrária da família e os abusos da justiça penal.

Em Portugal, onde existem milhares de crianças vítimas de maus tratos, onde pulula, em vastas zonas do País, o trabalho infantil, onde se verificam acentuados fenómenos de abandono e insucesso escolar, a plena concretização dos princípios e garantias consagrados na Convenção da ONU deve ter a participação empenhada dos órgãos de soberania, designadamente da Assembleia da República.

Nestes termos, a Assembleia da República congratula-se com a aprovação pela Organização das Nações Unidas da Convenção dos Direitos da Criança e pronuncia-se pela adopção de medidas urgentes com vista à plena erradicação dos fenónenos que em Portugal constituem ainda atentados aos direitos da criança, designadamente a exploração do trabalho infantil.

Assembleia da República, 27 de. Novembro de 1989. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Lino de Carvalho — Lourdes Hespanhol — Apolónia Teixeira — António Filipe — João Amaral — Jerónimo de Sousa.

Voto n.° 9S/V

A Assembleia da República tomou conhecimento da morte de Madalena Perdigão.

Não pode a representação nacional deixar de interromper os seus trabalhos para prestar homenagem a tão destacada figura da vida cultural portuguesa das últimas décadas. Talvez ninguém se tenha batido com tamanho ânimo pela valorização da musicologia no ensino e no enriquecimento do conceito de formação cultural dos Portugueses.

O seu nome fica definitivamente ligado à história da Fundação Calouste Gulbenkian. Mas o Estado pôde também directamente beneficiar da sua inteligência, dedicação e empenhamento em altos cargos da Administração Pública. Todavia, o que mais releva na personalidade e na acção de Madalena Perdigão foi a sua vocação para informalmente representar a cultura portuguesa como lídima embaixadora de valores nossos.

A Assembleia da República exprime o seu voto de pesar pelo desaparecimento de tão forte e rica personalidade.

Palácio de São Bento, 6 de Dezembro de 1989. — Os Deputados: Sottomayor Cárdia (PS) — Carlos César (PS) — João Salgado (PSD) — Daniel Bastos (PSD) — Montalvão Machado (PSD) — António Guterres (PS) — Carlos Brito (PCP) — Narana Cois-soró (CDS) — Marques Júnior (PRD) — João Corregedor da Fonseca (Indep.).

Voío ir».0 -Í00/V

D. João Pereira Venâncio foi bispo de Leiria entre 1958 e 1972, ano em que resignou, tendo sido bispo auxiliar da mesma Diocese desde 1954.